ASSEMBLEIA VAI REGULAMENTAR DECRETOS

Ainda não há data de votação dos projetos de resolução.

A exemplo do que acontece com o governo estadual, que tem que comprovar sua situação de calamidade financeira ao Tesouro Nacional, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) quer que ocorra o mesmo com os municípios fluminenses. No entanto, a proposta é para que as prefeituras se submetam ao crivo da Alerj.

E a Assembleia poderá reconhecer, ainda este mês, a calamidade financeira de municípios do estado. Isso também é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E dois projetos de resolução — de autoria do presidente interino da Casa, André Ceciliano (PT), e de Luiz Paulo (PSDB) — que tratam do tema, estão prestes a ser analisados.

Prefeitos de diversos municípios, como São Gonçalo, Duque de Caxias, Itaguaí, Mesquita, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos, Barra do Piraí e Rio das Ostras, decretaram calamidade.

E vale lembrar que, no estado, a decretação da calamidade e, posteriormente, a aprovação da lei na Alerj, suspenderam artigos da LRF que,

por exemplo, exigem demissão quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite estabelecido na legislação.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo considera “fundamental” um controle mais rígido dos municípios pela Assembleia. “Tem que criar parâmetros para que haja uniformidade nos pedidos de calamidade financeira das prefeituras. E a Alerj faria isso através dos exames das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento da Casa e, se necessário, pediria auxílio ao próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, declarou.

O objetivo é criar normas que se assemelham à Lei de Recuperação Fiscal dos estados, à qual o Rio aderiu. Por exemplo, o texto tem como requisito para o estado dar entrada no regime a receita corrente líquida anual ser menor que a dívida consolidada ao final do ano anterior ao do pedido de adesão.