Proventos para militares excluídos da corporação

▪ A Alerj votará, amanhã, em segunda discussão, projeto de lei para garantir os proventos de militares inativos quando eles são excluídos do quadro de suas corporações. A proposta é do deputado Paulo Ramos (sem partido) e abrange bombeiros e PMs da corporação.

Ramos argumentou que, mesmo que os militares na inatividade sejam expulsos da corporação por algum fato, eles contribuíram para o recebimento dos proventos. “É direito adquirido. Ainda que percam o posto ou a graduação devem ter garantido o direito aos seus proventos”, disse.

O texto foi aprovado em primeira discussão, no último dia 7, e a tendência é que receba o aval da Casa novamente.

O constitucionalista e professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho, explicou que não há previsão legal para o estado tomar essa medida. Segundo o jurista, “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a perda da graduação não afeta o recebimento dos proventos em inatividade, pois não existe lei específica sobre isso”.

Mesmo assim, ele ressaltou que, com uma lei, haverá mais garantia às categorias: “A lei cria segurança jurídica para os militares do Rio, que não precisarão mais ir à Justiça se forem apenados com a perda dos proventos”.

Já para o servidor que não é militar a história é outra. “Há previsão legal para que o servidor civil perca a aposentadoria em alguns casos. Por exemplo, é prevista a cassação ao final d eum processo administrativo, conforme o Artigo 134 da Lei 8.112/90”, informou ele, que considera o ato “perda de direito adquirido e inconstitucional”.