Prefeitura do Rio dá início à Reforma da Previdência
Decreto que põe fim à integralidade é publicado. Categorias vão se mobilizar contra medida
APrefeitura do Rio iniciou ontem a reforma na previdência municipal com a publicação do decreto que acaba com a integralidade das aposentadorias. O texto também institui a cobrança da contribuição de servidores que têm abono -permanência. Somado a isso, o governo enviará à Câmara proposta para taxar em 11% inativos que ganham acima do teto do INSS (R$5.645,80), alegando necessidade de equilíbrio dos cofres. Mas, para conseguir levar as medidas adiante, o Executivo enfrentará resistências do Legislativo e do funcionalismo, que já se movimentam contra as novas regras. Eles cogitam ainda recorrer à Justiça.
Alguns vereadores questionam itens do decreto e pedirão audiência pública com a presença de integrantes do governo. E grupos de servidores já organizam manifestação para o próximo dia 27, em frente à prefeitura, na tentativa de barrar a reforma.
Na prática, o prefeito Marcelo Crivella revogou decreto de 2003, de Cesar Maia, que dispensava o município de seguir a Emenda à Constituição 41/2003, por ter regime próprio. A emenda deu fim à integralidade — aposentadoria com o valor da última remuneração — de quem ingressou no setor público após 19 de fevereiro de 2004. Também acabou com a paridade (quando inativo recebe os mesmos reajustes de quem está na ativa).
MUDANÇAS INEVITÁVEIS
E, desde o ano passado, a prefeitura sinalizava que mudanças na previdência eram inevitáveis, acrescentando que havia recomendação do Tribunal de Contas do Município (TCM) para seguir as normas federais.
Mas o decreto de Crivella determina também a revisão de aposentadorias e pensões que já foram concedidas em desacordo com a Emenda 41. Essa medida vai atingir cerca de oito mil beneficiários que já recebem pela integralidade, mas não tiveram homologação pelo TCM.
Já o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, afirmou que a prefeitura criará pensão vitalícia para compensar essas perdas, no mesmo projeto de taxação de inativos.
Mas, para o vereador Paulo Pinheiro (Psol), o município vai penalizar o funcionalismo antes de adotar outras medidas. “Pediremos (o Psol) audiência na Comissão de Servidores, com a presença do Messina e do Previ-Rio. Que economia essas medidas vão gerar para os cofres? Por que acabar com a isenção previdenciária no abono-permanência?”, indagou o vereador, citando que há muitos funcionários da Saúde com o abono.