Leis populares foram ‘adotadas’
N Em 30 anos, quatro projetos de iniciativa popular se tornaram leis. Porém, a autoria deles não foi creditada à sociedade. Foram “adotados” por parlamentares ou pelo Executivo.
O homicídio qualificado, aquele que é cometido por motivo fútil ou torpe, emprega meios cruéis e dificulta a defesa, não fazia parte da Lei de Crimes Hediondos. Mas, em 1992, após o brutal assassinato da atriz Daniella Perez, a mãe dela, a novelista Glória Perez iniciou campanha para modificar a legislação. Foram coletadas 1,3 milhão de assinaturas e a lei foi modificada em 1994.
A compra de votos era prática corriqueira no Brasil. Em 1997, foi lançado o projeto “Combatendo a corrupção eleitoral”, do grupo Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), parte da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. O objetivo era punir o político com a cassação do mandato, além de pagamento de multa. Com o apoio de várias entidades, foram recolhidas 1 milhão de assinaturas. O projeto tramitou na Câmara Federal e virou lei em 1999.
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social foi o terceiro projeto de lei de iniciativa popular aprovado. A proposta obteve o apoio de mais de um milhão de eleitores e a Lei sancionada, em 2005.
A mais recente lei criada por iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa, torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. Obteve 1,6 milhão de assinaturas.