O compliance na gestão pública
Diante do quadro de terra arrasada da Administração Pública Estadual, uma boa ideia para o futuro Chefe do Poder Executivo é investir na aplicação do Compliance em sua gestão. A corrupção é uma doença que encontrou, no Brasil - e em especial no Estado do Rio de Janeiro -, um ambiente fecundo para a sua proliferação. Com isso, o Poder Público necessita sair de sua inércia e adotar práticas gerenciais que impeçam a viabilidade de cooptação de segmentos que sejam envolvidos em casos de corrupção.
Enquanto o Compliance surgiu embrionariamente nos Estados Unidos na década de 30 do século passado e, mais concretamente, em 1960, com a criação dos Compliance Officers, a produção legislativa no Brasil sobre o tema, ainda é muito tímida. O pontapé inicial foi dado por meio da publicação da Lei 12.846/2013, também conhecida como “Lei anticorrupção”. Já para as empresas estatais, foi criada a Lei 13.303/2016, dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Mas ainda é muito pouco. Verificamos o sucateamento da Educação, da Segurança e da Saúde por rombos gigantescos, problemas graves e antigos que castigam a população e que o Compliance poderia contribuir para resolver. O próprio Estado do Rio já exige, por lei, que empresas interessadas em firmar contratos e convênios tenham programas que preservem a integridade de suas ações. Mas, nas suas atividades internas, não pratica o que cobra de outras instituições.
O Compliance, em linhas gerais, nada mais é do que seguir as regras do jogo. É um conjunto de normas criado para facilitar e acompanhar o cumprimento de leis governamentais e reno gulamentos internos, além de evitar, identificar e combater eventuais desvios de conduta. No entanto, para que realmente funcione e não seja apenas mais uma medida de fachada, o Compliance requer, antes de mais nada, do que os norte-americanos chamam de “tone at the top”. Em bom português, o exemplo que vem de cima. Ou seja, tem que haver interesse e compromisso, até para suportar eventuais pressões, especialmente de natureza política, no caso do Setor Público. Outro elemento fundamental é a comunicação, fazendo com que essa filosofia seja disseminada para toda a organização.
Será apenas mais uma missão difícil, entre tantas outras, para o próximo governante, implementar o Compliance. Especialmente em uma cultura como a nossa, acostumada ao desmando e a órgãos de fiscalização que, mesmo tendo melhorado nos últimos anos, ainda deixam a desejar. Mas o resultado, sem sombra de dúvida, será recompensador.