Fazenda alega regime fiscal

> Para o TCE-RJ, o estado descumpriu o investimento mínimo (de 12%) de aplicação de recursos na Saúde, contrariando a Constituição e a Lei Complementar Federal 141, ao aplicar apenas 6,52% das receitas de impostos. Na Educação, o estado aplicou 24,41%, enquanto a Constituição determina, o mínimo, de 25%.

A Secretaria Estadual de Fazenda divulgou ontem posicionamento sobre o parecer do tribunal e ressaltou que o Rio vem buscando o reequilíbrio financeiro.

“Embora o parecer apresente elevado nível técnico, é importante ressaltar que o governo estadual está em situação de calamidade financeira desde 2016, devido à inédita crise financeira que se abateu sobre o país, castigando especialmente o Rio de Janeiro”, divulgou.

A Fazenda alegou ainda que o governo tomou, ainda em 2017, “providências necessárias ao seu reequilíbrio fiscal, com adesão à recuperação fiscal”. “É necessário que haja flexibilização sobre alguns temas apontados, uma vez que o Estado vem, desde os primeiros meses de 2018, iniciando a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo e possibilitando maior previsibilidade frente às responsabilidades”.

Confira mais detalhes da nota da Fazenda na Coluna no Diaonline.