Tema aguarda decisão do STF que vai influenciar outras ações

N O tema também está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O principal processo, que é de repercussão geral, cuja decisão final servirá de base para todos os outros casos semelhantes, trata de Recurso Extraordinário do governo de Goiás contra posicionamento do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-GO) em ação movida pela Associação dos Magistrados de Goiás.

A entidade considerou inconstitucional a lei estadual que previa o aumento da contribuição de 11% para 13,5%. Aindanãohádataparaoplenário do Supremo julgar o recurso.

O TJ de Goiás considerou que a elevação da alíquota previdenciária tinha natureza confiscatória, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação da utilização de tributos para efeito de confisco.

Além de Rio e Goiás, Rio Grande do Sul, Piauí e Santa Catarina também elevaram a alíquota para 14% em 2018, entre outros estados.

No Rio, o aumento da alíquota de 11% para 14% foi aprovado, em 24 de maio de 2017, pela Assembleia Legislativa (Alerj), em meio a muito protesto do funcionalismo. O estado alegou a necessidade de se ajustar a previdência tendo em vista o déficit previsto naquele ano de R$ 12 bilhões. E com a forte queda na arrecadação de royalties — que são a principal fonte de receita do fundo —, o Tesouro estadual passou a cobrir esse buraco.

Uma ação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores (Fasp) recebeu parecer do Ministério Público Estadual contrário ao aumento da alíquota para 14%.