Contas do Estado do Rio e crise
ORio de Janeiro não suportou gestões (2007/2014) em que a incompetência esteve a serviço da corrupção. A Operação Lava Jato no estado comprova tal fato. O comportamento predatório levou o Estado a elevar a dívida fiscal líquida, em 2017, para R$137,77 bilhões, ou seja, 269,74% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 50,194 bilhões, rompendo a capacidade de endividamento, limitado por Resolução do Senado em 200% da RCL.
Nos últimos quatro anos, as contas de 2014 a 2017, entrelaçadas, tiveram escalada de deterioração, levando as finanças do estado à bancarrota e ao Regime de Recuperação Fiscal.
Tal quadro, associado à depressão na economia, exigia do governo medidas firmes de ampliação de receitas, com critérios seletivos rigorosos para reduzir incentivos fiscais (R$ 10,21 bilhões/ano), acompanhados de metodologia transparente capaz de medir resultados e combater a sonegação fiscal (R$10 bilhões/ano), com uso de tecnologia da informação. Altíssima carga tributária, sonegação fiscal e incentivos fiscais são interdependentes, se retroalimentam.
O governo, nas contas de 2017, não se enquadrou nos seguintes índices:
1- Superou limite máximo de 60% definido pela LRF, ao gastar, em pessoal de todos os Poderes, 67,82% da RCL;
2- Descumpriu o limite mínimo de 12%, da Constituição Federal de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, ao aplicar 6,03%;
3- Descumpriu o limite mínimo de 25% do artigo 212 da CF de receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, ao aplicar 24,38%;
4- Descumpriu o limite da Carta Estadual de investir, no míni- mo, 2% em Ciência e Tecnologia, ao aplicar 1,81%;
5- Descumpriu os valores mínimos a serem aplicados no Fundo de Meio Ambiente exigidos pela Constituição do Estado do RJ;
6- Descumpriu o limite de 10 % do Fundo de Combate à Pobreza para aplicação em habitação de interesse social, atingindo somente 1,04%.
7- Os restos a pagar acumulados até 2017 são R$ 20 bilhões, com três importantes funções atingindo dívidas exorbitantes: Segurança Pública, com R$2,5 bilhões; Saúde, com R$ 6,3 bilhões, maior que o orçamento anual; e Educação, com R$1,8 bilhão.
Apesar disso tudo, e do parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado, e do nosso voto escrito pela rejeição na Comissão de Orçamento, as contas de gestão de 2017 foram aprovadas em plenário por 39 votos a favor e 19 contrários.
As contas de gestão de 2017 comprovam a péssima gestão financeira e política do governador Luiz Fernando Pezão, que levou a duas intervenções no Estado do Rio: uma civil, na área financeira, com o Regime de Recuperação Fiscal sob o qual vivemos desde 2017; outra, a intervenção militar na área de Segurança Pública, ocorrida no início de 2018. Ambas péssimas consequências.
“Apesar do parecer prévio contrário do TCE, as contas de gestão de 2017 foram aprovadas em plenário por 39 votos a favor e 19 contrários.”