Justiça impede prorrogação da climatização dos ônibus no Rio
Argumentos da prefeitura foram considerados problemas causados por ela mesmo
A Justiça do Rio negou à Prefeitura do Rio a prorrogação do prazo para a climatização de 100% da frota dos ônibus. A decisão, do dia 21 de junho, é da 8ª Vara de Fazenda Pública, com base em pedido do Ministério Público, através da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente. A prefeitura pedia adiamento até a conclusão das obras do BRT Transbrasil.
Na ação revisional proposta, a prefeitura questionava a responsabilidade por não ter climatizado 100% da frota até 31 de dezembro de 2016, conforme determinado por acordo celebrado com o MP e homologado por sentença em fevereiro de 2014, na gestão de Eduardo Paes. Além de apontar os sucessivos adiamentos das obras, o município argumentava com a crise econômico-financeira.
A 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital entendeu que os sucessivos adiamentos das obras e da operação do BRT Transbrasil são fatos atribuídos à própria gestão municipal, a quem faltou “coordenação e planejamento”. A decisão destaca que o município não poderia se valer de atrasos causados por si próprio para se isentar da obrigação de climatizar a integralidade da frota no prazo. Sobre a “crise econômico-financeira”, que o MP sustenta já ter sido arrecado o suficiente para climatizar mais do que a integralidade da frota, o juiz entendeu que o município não apresentou prova. “Para caracterizar a impossibilidade de substituição de todos os ônibus por veículos com ar condicionado até o final de 2016, não bastaria ao município apontar os efeitos deletérios da grave crise econômica sobre os usuários e as concessionárias do serviço”, diz a sentença. Com a decisão, o MP prosseguirá na execução do acordo homologado para o rápido cumprimento da climatização integral. Será considerada a possível intervenção no contrato de concessão das linhas de ônibus, medida já requerida pelo MP desde o segundo semestre do ano passado e que será reapreciada pelo Judiciário dentro dos próximos dias. Audiência está marcada para dia 19 de julho. A prefeitura disse que ainda não foi intimada.