TJ julga hoje liminar contrária à alíquota previdenciária de 14%
Ação movida por federação alega que não há justificativa para a medida; PGE-RJ não se pronunciará até sair a decisão
OÓrgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) julga hoje pedido de liminar feito em ação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Rio (Fasp) para derrubar o desconto previdenciário de 14%. A nova alíquota - que antes era de 11% - já está valendo para todo o funcionalismo estadual, sem distinção de Poderes. As categorias, por sua vez, farão um ato em frente ao TJ-RJ a partir de meio-dia.
O advogado Carlos Jund, que assina a ação, defende que a elevação da contribuição previdenciária tem natureza confiscatória. Ele ressaltou ainda o argumento de que há “equilíbrio atuarial” do Rioprevidência, e que “a majoração da alíquota não se justifica”.
Jund lança a discussão de que esse “reequilíbrio” veio com o empréstimo de R$ 6 bilhões feito em 2015 pelo Judiciário à previdência para pagar aposentadorias e pensões somado às receitas oriundas do acordo de recuperação fiscal entre Estado do Rio e União.
“Nos últimos anos, o Rioprevidência perdeu R$ 18 bilhões com operações no mercado externo, mas as finanças da autarquia mostram um reequilíbrio, e por isso não há motivo de majorar a alíquota”, alegou.
“A Administração Pública não separa o custo do caixa da previdência com as finanças públicas. Isso é absurdo. Estão querendo repassar para o servidor o custo da incompetência”, criticou.
Questionado sobre o caso de repercussão geral existente no Supremo Tribunal Federal - uma ação do governo de Goiás contra decisão do TJ daquele estado que impede aumento da alíquota -, Jund afirmou que “nada impede” o TJ-RJ de avaliar liminar no Rio. “Não será decidido o mérito”.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) informou que não vai se pronunciar até que o Tribunal aprecie a ação nesta segunda-feira.