Alíquota de 14% foi suspensa pela Justiça
O aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% de funcionários ativos, aposentados e pensionistas do estado alcançou todos os vínculos na folha de maio. O incremento na receita mensal foi de R$ 42,85 milhões. A alta da contribuição, porém, foi alvo de ações judiciais movidas por servidores. E, na última segunda, a Justiça do Rio concedeu liminar suspendendo os 14%.
No julgamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) apontou a falta de cálculo atuarial para justificar o aumento do desconto, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, entre outras alegações.
Já o mérito das ações só será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte vai julgar o tema do aumento da contribuição para a previdência nos estados (outros entes também adotaram a medida) com base em uma ação, que é caso com repercussão geral.
Trata-se de um recurso do governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que derrubou a elevação do desconto para a previdência com base no pedido feito em ação movida pela associação de magistrados estaduais.
Naquele caso, a decisão do Judiciário baseou-se também na inexistência de cálculo atuarial que embasasse a medida adotada pelo Poder Executivo de Goiás a todos os seus funcionários do estado.