MAIS VALIA EM DEBATE
Norma que regulariza alterações em empreendimentos comerciais e residenciais é alvo de críticas. Prefeitura diz que mudanças não provocam impacto na cidade
ALei Complementar 192, chamada Lei da Mais Valia, vem provocando controvérsias entre especialistas. Sancionada pelo prefeito do Rio há uma semana, a norma permite a legalização de mudanças estruturais de imóveis residencias ou comerciais na cidade. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio (CAU-RJ), a norma vai contra a legislação urbanística vigente e deslegitima Projetos de Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras que tramitam na Câmara. A administração pública rebate, e garante que não haverá impactos relevantes em relação à paisagem, ao sistema de mobilidade e à densidade urbana do município.
Para Jorge Mattos, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea-RJ), a Lei vai incentivar a construção de ‘puxadinhos’. “Se eu posso simplesmente acrescentar uma área na minha co- bertura, e depois pagar para legalizá-la, a lei acaba incentivando o ilegal”, defende.
Segundo Henrique Barandier, conselheiro do CAU/RJ, a norma regulariza obras feitas à margem da legislação urbanística. “Isso demonstra um desmonte com o planejamento urbano do Rio, pois admite que se pode legalizar mudanças no imóvel em desacordo com a norma vigente. Isso pode provocar impacto negativo para a cidade, já que essas alterações são feitas sem avaliações das condições de insalubridade e infraestrutura urbana”, aponta Barandier, que chama atenção para outro aspecto: “A novidade desta vez é a possibilidade de licenciar previamente irregularidades que se pretende realizar, ou seja, permitir regularizar a irregularidade que ainda nem foi construída”, diz o especialista em referência ao Mais Valerá, um dispositivo da Lei em que o proprietário pode solicitar a regularização de mudanças que ainda não foram feitas.
De acordo com Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio a regularização de intervenções como ampliação horizontal nas áreas descobertas, incluindo coberturas, construção de jiraus e varandas em áreas comerciais, fechamento de varandas laterais e frontais estão em desacordo com a legislação urbanística.
Em nota, a Secretaria municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação informou que pela experiência das outras edições em que a Mais Valia foi empregada é possível constatar que 90% das pessoas que utilizaram os benefícios da Lei solicitaram a regularização de obras já executadas.