Ministro do Supremo Tribunal Federal suspende reajuste de 5% do TJ, MP e Defensoria

Os reajustes salariais de 5% para servidores do Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MPRJ) e Defensoria foram suspensos por liminar concedida ontem pelo ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes atendeu ao pedido feito pelo Estado do Rio, que argumentou o risco de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Com o regime, o governo fluminense terá alívio de caixa de R$ 29,4 bilhões até 2020 devido à suspensão do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Se o acordo com a União fosse rompido, o Rio teria que devolver R$ 18,8 bilhões ao governo federal.

A decisão é provisória e ainda tem que passar pelo plenário do Supremo. Integrantes do Palácio Guanabara afirmam que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá trabalhar na Corte para conseguir manter a suspensão.

A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi assinada pelo governador Luiz Fernando Pezão e protocolada na última quarta-feira. A PGE apontou violação a sete princípios constitucionais, como ao equilíbrio orçamentário e à igualdade — pelo fato de os aumentos beneficiarem só algumas categorias.

Antes da liminar ser deferida, o Conselho de Supervisão do regime chegou a notificar, na quarta-feira, o governador, o TJ, o MPRJ e a Defensoria para que, em 30 dias, adotassem providências para compensar o impacto financeiro dos reajustes. Os conselheiros também informaram que as revisões salariais eram causa de exclusão do Rio do regime.