REGULAMENTAÇÃO NA PRÓXIMA SEMANA

Aregulamentação da lei do Refis — programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes com o estado — ficará pronta na próxima semana. Depois de concluído, o texto será publicado no Diário Oficial e, em seguida, começará o prazo de adesão de empresas e pessoas físicas ao programa. O governo fluminense calcula uma receita de cerca de R$1 bilhão com a medida, o que ajudaria a quitar o décimo terceiro salário de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

As regras para a aplicação da lei estão sendo elaboradas pela Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE). A regulamentação será uma resolução conjunta dos órgãos.

Na prática, o programa permite a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA a contribuintes em débito com o Tesouro estadual. O projeto, de autoria do Executivo, terminou de ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 18.

Para dívidas de ICMS (ocorridas até o dia 30 de junho deste ano), a redução será de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única, por exemplo. De 35% dos juros de mora e de 65% das multas, para quem quitá-los em 15 parcelas; de 20% dos juros de mora e de 50% das multas nos pagamentos parcelados em 30 vezes, entre outros.

O programa também contemplará pessoas físicas com débitos de IPVA — ainda não inscritos na dívida ativa — que tenham ocorrido até 30 de junho. A quitação das dívidas deverá ser feita em até dez parcelas, e não haverá cobrança de juros e multas.