Instâncias inferiores do Judiciário devem seguir determinação do STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral sobre a revisão do teto para aposentados do Buraco Negro. Isso quer dizer que todos os processos de segurados que tiveram seus benefícios limitados e que chegarem à Corte terão os atrasados e o reajuste garantidos. Além disso, toda a Justiça deverá seguir o entendimento dos ministros do Supremo.

Em 1998 e em 2003, o governo reajustou o valor do teto do INSS acima da inflação. Esse aumento, porém, não foi repassado a quem já estava aposentado e teve seu benefício limitado ao teto. Esses aposentados acabaram prejudicados, pois ficaram com um valor menor do que poderiam ganhar.

Com a decisão do Supremo, aposentados e pensionistas podem pleitear a correção da aposentadoria e ainda receber os atrasados. Tem direito de entrar com esse tipo de ação quem se aposentou pelo INSS entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, e não foi contemplado na revisão do teto, no período conhecido como Buraco Negro.

Poucos aposentados tiveram seus benefícios corrigidos administrativamente neste período. Na ocasião, os valores foram atualizados pelo teto da Previdência, mas não houve alteração na carta de concessão.

“Os aposentados passaram a ter o termo ‘limitado ao teto’ somente alguns anos depois na carta por causa da revisão do Buraco Negro determinada pelo Supremo. Muitos não sabem que têm esse direito”, alerta Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.