MPRJ IMPEDE PROVENTOS A MILITAR EXPULSO

TJ considerou inconstitucional e suspendeu lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio

A pedido do Ministério Público Estadual (MPRJ), o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) considerou inconstitucional e suspendeu, por medida cautelar, a lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que determinava que os policiais militares e bombeiros inativos excluídos dos quadros de suas corporações pudessem receber os proventos concedidos durante a carreira. Na ação, a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do MPRJ alegou violação da regra de iniciativa legislativa privativa do governador e do princípio da separação dos poderes.

A Promotoria apontou ainda que a norma afronta os princípios da igualdade e republicano, “ao estabelecer tratamento diferenciado e injusto em relação aos servidores estaduais militares em relação aos servidores civis”.

O Órgão Especial do TJ-RJ analisou o pedido na sessão da semana passada. E a desembargadora relatora, Nilza Bitar, acolheu os argumentos da Promotoria em seu acórdão.

“Em análise liminar, sob juízo de urgência, constata-se a violação à iniciativa privativa do chefe do Executivo para deflagrar processo legislativo que disponha sobre servidores públicos do respectivo Poder e seu regime jurídico, aí incluídas normas referentes à reforma e transferência de militares para a inatividade, bem como percepção de proventos de aposentação, em flagrante atentado ao princípio da separação dos Poderes”, escreveu.

A magistrada também considerou “evidente o perigo na demora do provimento jurisdicional a justificar a suspensão liminar da eficácia da norma”. “Note-se que a lei atacada determina o pagamento mensal de proventos aos militares inativos excluídos dos quadros da corporação, sendo manifesta a inviabilidade de futura repetição dos valores porventura pagos, ainda que de modo inconstitucional, dada sua natureza alimentar”, declarou em seu acórdão.

VETO DERRUBADO

A proposta, de Paulo Ramos (PDT), foi aprovada em julho na Alerj. O governador Luiz Fernando Pezão rejeitou o texto e, posteriormente, a Casa derrubou o veto.

Inclusive, está na agenda desta semana o Legislativo a análise de diversos vetos, como o da emenda que inviabiliza a venda da Cedae. Os deputados já afirmaram que vão reverter a decisão de Pezão. As ações da companhia foram garantia de empréstimo obtido pelo estado com o BNP Paribas e que teve aval da União.