O Tribunal de Contas

EAdvogado e professor universitário

m um tempo de tanta e justificada preocupação com o destino do dinheiro público e o seu bom uso, é fundamental ressaltar a importância do trabalho dos tribunais de contas. Indispensáveis no controle da administração, eles surgiram em 1890, quando Rui Barbosa criou o Tribunal de Contas da União, que só começou a funcionar de fato três anos depois.

Essa corte existe para ajudar o Poder Legislativo no controle externo da administração pública. Apesar desse papel auxiliar, os tribunais de contas gozam de autonomia institucional. Para tanto, é necessário que seus quadros tenham, além de notórios conhecimentos, uma reputação ilibada, como prevê a Constituição Federal. No entanto, o que se vê são nomeações que não prestigiam o caráter técnico dos indicados, permitindo a prevalência dos favoritismos políticos.

Com o passar dos anos, os tribunais de contas, de uma maneira geral, ampliaram os mecanismos de fiscalização do uso do dinheiro público, passando a considerar não apenas os aspectos legais. Foi criado o que alguns estudos chamam de controle operacional, dividido em três áreas. Uma delas é a economicidade, que preza pelo uso do menor montante possível de recursos para a realização