Câmara libera gasto de prefeitos com pessoal

Deputados federais aprovaram ontem um projeto de lei que atende a um velho pleito de prefeitos com dificuldades de caixa, mas torna mais fácil para as gestões municipais gastarem recursos públicos de forma irresponsável e deixar a conta para os sucessores. As novas normas alteram limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela lei vigente, os prefeitos podem gastar, no máximo, 60% da receita corrente líquida do município com pagamento de pessoal. O projeto permite que, em caso de queda de receita superior a 10%, o gasto além do limite seja liberado.

Nas regras atuais, a Prefeitura que passa do limite por oito meses fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia do governo do estado ou da União para financiamentos ou contratar operações de crédito enquanto não se adequarem.

Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, o texto seguirá agora para sanção do presidente Michel Temer. Na Câmara, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Apenas PSDB e PSL, partido do presidente eleito Jair Bolsonaro, orientaram contra a aprovação. A proposta, no entanto, tem amplo apoio entre políticos locais, pouco preocupados com a saúde dos cofres municipais a longo prazo.

Assim como o próprio caixa da União e o de muitos estados - o caso mais grave é o Rio de Janeiro, mas não o único - municípios em todo o país vivem uma situação financeira difícil, o que tem provocado atrasos de salário e redução de serviços públicos, inclusive nas áreas da Saúde e da Educação.

Segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a situação em 1.872 dos 5.570 municípios é de total dependência das transferências de estados e da União para bancar a máquina pública, por conta da incapacidade de gerar receitas próprias.