TJ julga na segunda ação para permitir venda da Cedae
Alerj derrubou veto do governo e manteve artigo que impede alienação das ações da estatal
OÓrgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) vai julgar, na próxima segunda-feira, ação proposta pelo governo do Rio para derrubar emenda aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) que inviabiliza a venda da Cedae. O processo só não deverá ser analisado pelo colegiado caso a votação de assuntos administrativos se estenda. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) apresentou, na última terça, Representação de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar para suspender os efeitos da lei.
O governo recorreu à Justiça alegando que as ações da companhia foram garantias de empréstimo de R$ 2,9 bilhões feito pelo BNP Paribas ao estado, e que teve a União como avalista. Ressaltou também que a operação financeira faz parte dos compromissos que foram assumidos pelo Rio para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), homologado pelo governo federal.
A emenda, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), foi incluída no texto da Lei Complementar 22/2018, que trata do refinanciamento de dívidas de ICMS. O Conselho de Supervisão da recuperação fiscal declarou que a medida coloca em risco o acordo com governo federal. E, caso o Estado do Rio não pague, até 2020, o empréstimo que obteve com o BNP Paribas, a União poderá federalizar a Cedae.
Paulo Ramos, porém, rebate a alegação de risco do fim do convênio entre o Rio e a União. Ele defende que o estado use outros recursos para quitar a dívida, como os valores a serem recebidos pela companhia (com repasses da União) devido à imunidade tributária.
Na ação, a PGE apontou inconstitucionalidade do Artigo 22 (emenda da Cedae), e disse que houve “usurpação da iniciativa legislativa e da competência constitucionalmente reservadas ao chefe do Poder Executivo e ao princípio da Separação dos Poderes”. O Executivo havia vetado a emenda, mas a Casa derrubou o veto.
ANÁLISE DE AÇÃO SOBRE RAS
Também deve ser julgado, na próxima semana, pelo relator da ação, desembargador Fábio Dutra, pedido de liminar feito pela PGE contra a lei promulgada pelo Legislativo que deu fim ao Regime Adicional de Serviço (RAS) obrigatório a PMs, bombeiros militares e policiais civis.