O programa para os povos indígenas
Os primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro vêm indicando um firme compromisso de levar a cabo algumas promessas de campanha quanto aos povos indígenas. Logo no primeiro dia de governo, a edição da Medida Provisória (MP) nº 870 transfere as competências administrativas de demarcação das terras indígenas, que antes cabiam à Fundação Nacional do Índio (Funai), para o Ministério da Agricultura. Além disso, o governo indicou que pretende transferir a demarcação de terras a um conselho de ministros, representantes de diversas áreas.
Não bastasse o fato de a restrição de demarcações de terras indígenas não ter o apoio da maioria da população, como demonstrou pesquisa recente do Datafolha, o êxito eleitoral não pode ser encarado pelos novos governantes como um passe livre para o sacrifício de direitos fundamentais.
Se as medidas forem efetivadas, o
“A MP 870 fragiliza o direito territorial dos índios”
governo federal excluirá ou mitigará, na avaliação das demarcações, a apreciação de órgãos dotados de expertise no tema adquirida ao longo de muitos anos de trabalho e de uma certa autonomia técnica muito bem-vinda.
A transferência da matéria a uma pasta específica, cujo conflito de insão teresse com os direitos indígenas é notório, e a subordinação do comando dessa pasta aos interesses da bancada ruralista no Congresso Nacional apontam para um cenário permanente de omissão quanto ao dever de demarcação das terras indígenas.
A MP 870 fragiliza o direito territorial dos índios por organizar a administração de forma a limitar a concretização desse direito.
A aparente reorganização administrativa constitui-se, em verdade, na execução de um projeto de esvaziamento pleno dos direitos daqueles povos.
Em 2019, requenta-se a tentativa histórica de submeter os indígenas a uma concepção tutelar, em que o Estado tende a negar-lhes expressamente a cidadania e a autonomia. Nesse cenário, não resta alternativa: a luta por Direitos Humanos exige vigilância constante contra o retrocesso.