Defensoria vê ilegalidade em decreto
Cadastro de morador de rua e internação à força são apontados como pontos que violam a Constituição
Um grupo de defensores públicos do Estado do Rio apontou, em reunião realizada ontem na sede da Defensoria do estado, no Rio, ilegalidades no decreto 46.314 da prefeitura. Publicado também ontem no Diário oficial, o texto determinou normas para o atendimento da população de rua e de dependentes químicos. Segundo o defensor Pedro González, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, a principal irregularidade está no Artigo 5º, que prevê o acolhimento à força da população de rua para fins de cadastro, além do uso de dados desse público.
O órgão estuda, ainda, medidas para pedir à prefeitura, nos próximos dias, a retirada desses pontos do decreto, que foi divulgado uma semana após a morte de duas pessoas esfaqueadas por um morador de rua, na Lagoa.
“Essas ilegalidades vão contra a Constituição e tratados internacionais de Direitos Humanos. Alguns desses pontos precisam ser expurgados. O decreto coloca todo mundo no mesmo balaio, a população de rua, os dependentes químicos e as pessoas com problemas psiquiátricos”, argumenta González. O defensor explicou que o acolhimento à força, para fins de cadastro, viola o direito de ir e vir. Outro direito quebrado, conforme ele, é o da proteção de dados processuais.
Uma das medidas mais polêmicas do decreto é a possibilidade de internação compulsória. O defensor lembra que o decreto da prefeitura foi baseado na lei sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro, permitindo a internação de dependentes químicos, sem consentimento e sem a necessidade de autorização judicial. Segundo González, com a lei, estava prevista a comunicação dos acolhimentos da população de rua pela prefeitura à Defensoria Pública, o que não estaria ocorrendo atualmente.
O vereador Reimont (PT), presidente da Comissão Especial da População em Situação de Rua da Câmara dos Vereadores, também faz críticas ao decreto da prefeitura: “Crivella mostra, mais uma vez, que não tem a preocupação de cuidar das pessoas. Seu objetivo é, a partir do recolhimento, erradicar os pobres do convívio social e levar para lugares insalubres e inadequados”. Na noite de ontem, representantes
da sociedade civil, assistentes sociais, do Fórum da População Adulta de Rua, da Defensoria Pública, além de parlamentares, estiveram reunidos no Sindicato dos Médicos para discutir o decreto. Eles também identificaram equívocos e estudam quais providências serão tomadas em repúdio às medidas apresentadas pelo município.
A prefeitura informou que trabalha na regulamentação do decreto, que cria o Cadastro de Pessoas em Situação de Rua, estabelecendo regras para internação por intermédio de ações voluntárias e involuntárias de pessoas em situação de rua que sejam dependentes de drogas. O prazo para a regulamentação é de cinco dias. “A finalidade (do decreto) é a recuperação e a reinserção social dessas pessoas”, segundo divulgou a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, em nota.