GOVERNO PAGA NA TERÇA-FEIRA O RAS ATRASADO DE PMS E POLICIAIS CIVIS.
Educação estuda como garantir pagamento; professores querem diálogo contra meritocracia
Sai hoje no Diário Oficial do Estado do Rio um ato sustando decreto do governador Wilson Witzel, publicado ontem, que acabava com o quinquênio dos professores. Como a Coluna antecipou no Dia Online, na verdade, será modificada a ‘roupagem’ jurídica da progressão na carreira por cinco anos de tempo de serviço. A Secretaria de Educação, aliás, já montou um grupo de trabalho que estuda mais um requisito — que não só o tempo — para que esse direito seja garantido, afastando qualquer inconstitucionalidade. Agora, a categoria pede diálogo com a pasta e reivindica que essa nova condição não adote critérios de meritocracia.
“Vamos manter o quinquênio, mas com os ajustes necessários para atender à Constituição Federal, assim como outros órgãos estaduais
fizeram”, declarou à Coluna o secretário da pasta, Pedro Fernandes. Ele acrescentou que abrirá diálogo com os educadores. “Vamos dialogar, como sempre, com todos os sindicatos e associações da categoria”.
O imbróglio todo em torno do assunto movimentou os professores, que temiam — e temem — perdas para a classe, além de deputados, que apresentaram projeto de decreto legislativo para revogar o ato.
O decreto de ontem baseava-se em parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado, apontando “vício de constitucionalidade”, já que a Constituição impede o pagamento de mais de um benefício funcional a servidores baseado somente no tempo de serviço.
E os professores estaduais têm direito tanto ao triênio — adicional por tempo de serviço a cada três anos — pelo Estatuto do Servidor Público do Estado, quanto à mudança de nível na carreira, de acordo com cinco anos por tempo de serviço — o quinquênio —, prevista no plano de carreira da classe.
Técnicos da área jurídica da Secretaria de Educação querem manter esse critério dos cinco anos, mas acrescentar um outro.
Diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, Flávio Lopes contra-argumentou: “Esses dispositivos não são conflitantes, pois um significa uma progressão na carreira, que é formação em serviço. E outro, que é comum a todos os servidores estaduais, é o adicional por tempo de serviço”. Ele frisou que os educadores vão solicitar conversas com a pasta. “Somos contra requisitos meritocráticos, pois não acreditamos que sejam isentos”.