Royalties: Fundamental para Estados e Municípios
Como morador e atualmente prefeito de Guapimirim, município do estado do Rio de Janeiro, na área da Baixada Fluminense, estou muito preocupado com a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a manutenção da suspensão da Lei dos Royalties sancionada em 2013, que está sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Sabemos que neste caso, conforme tem sido divulgado, o estado do Rio de Janeiro terá que dividir os recursos com municípios e outros estados não produtores.
Por outro lado, o governo federal anunciou que pretende elaborar uma proposta para alterar as atuais regras de distribuição de royalties e outras receitas obtidas pela exploração do petróleo e gás natural entre União, estados e municípios. A ideia é inverter a lógica atual de centralização de recursos na União, passando a distribuir a maior parte do dinheiro a estados e municípios. A distribuição dos royalties da exploração do petróleo e do gás natural tem sido um tema de apreensão entre os governantes.
Atualmente Guapimirim passa por uma situação que trouxe grandes reflexos em nossa economia. Estamos a 60 km da capital estadual, com população estimada em quase 60 mil habitantes,
numa região turística chamada Serra Verde Imperial, em um vale formado pela base do Pico Dedo de Deus, na Serra dos Órgãos. Os royalties da exploração do petróleo e do gás natural são fundamentais para o nosso município, pois não temos grandes empresas em nossa área.
disPUta eNtre MUNiCÍPios
Os municípios de Nova Iguaçu, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Vassouras e Rio das Flores entraram com uma ação contra a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), querendo ganhar os mesmos valores de royalties de Guapimirim, Magé, Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim, iniciando uma briga já que em nossa cidade e nas outras três, os dutos da Petrobrás transportam gás natural não processado, vindo diretamente das plataformas de exploração em alto mar.
A ANP não aceitou o pedido dos outros municípios, com forte embasamento legal, e enquanto a ação não ficou definida, determinou que os valores fossem depositados em Juízo. Mais tarde, um Magistrado deu ganho de causa a Guapimirim, Magé, Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim, e o dinheiro foi liberado desde o começo de 2017. Guapimirim, por exemplo, passou a receber três milhões de reais mensais. Novas liminares e, novamente, nada ficou decidido. Atualmente Guapimirim recebe cerca de 200 mil reais por mês.
Isto é uma calamidade, porque mesmo antes da decisão final, a Justiça decidiu que os valores não ficassem depositados em juízo, portanto sem chances de Guapimirim e os municípios que se encontram nessa mesma situação, caso ganhem novamente a causa, o que tem alta probabilidade, receberem os atrasados.
Quem sofre com isto são os moradores destas cidades, pois os valores dos royalties é que dão possibilidades para melhorar a qualidade de vida da população por meio de pavimentação, compra de medicamentos e serviços. Para Guapimirim os valores dos royalties são fundamentais. Não temos grandes empresas na cidade. Nossa fonte de renda do setor produtivo é basicamente o turismo. Como é o caso do Dedo de Deus, que fica em nossas terras, a APA de Guapimirim, único recanto da Baía de Guanabara com boas condições da água, e por isto berçário dos golfinhos em nosso Estado, além de inúmeras cachoeiras,rios e locais históricos.
É claro que não desanimamos, lutamos para atender da melhor maneira possível os nossos moradores. Como resultado dessa luta, conseguimos positivar o pagamento das pendências do Cadastro Único de Convênio (CAUC), em outubro do ano passado, espécie de SPC das prefeituras que analisa a prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais inadimplentes. Um cadastro que o município estava em débito desde 2009, o que nos permite buscar recursos para obras e projetos.