PEC 6: começam audiências na CCJ

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse ser “normal” que aqueles que se sintam atingidos pela Reforma da Previdência questionem na Justiça as novas regras, se forem aprovadas pelo Congresso.

“Qualquer mudança em marcos regulatórios na estrutura legal de um país enseja na judicialização. Em qualquer regime democrático é normal que se busque o Judiciário para dirimir eventuais dúvidas”, disse na primeira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado para debater a Reforma da Previdência.

“Aqueles que, por ventura, se sentirem atingidos na expectativa de direito certamente irão judicializar o tema”, afirmou Marinho. Como exemplo, o secretário lembrou que nos países em que houve Reforma Trabalhista se demorou de cinco a oito anos para se chegar a uma pacificação das manifestações do Judiciário sobre as mudanças - no jargão jurídico, a chamada ‘jurisprudência’.

“É o que está acontecendo aqui junto ao nosso Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior do Trabalho, e não vai ser diferente na questão previdenciária”, disse. Já é esperado que alguns pontos da reforma sejam questionados na Justiça pelas associações de magistrados, por exemplo. Eles reclamam, entre outros pontos, da alíquota de contribuição definida na proposta.

Também estiveram presentes o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira; o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do MP, Ângelo Costa; e o promotor de Justiça do MP -RJ, Emerson Garcia.