Estado busca aumentar receitas e evitar estourar índices de gastos previstos em lei
Rio em rota de colisão com a LRF
Tempos de mais austeridade para o funcionalismo estadual estão por vir. Um ajuste que o governo do Rio terá que fazer em suas contas, a partir de 2021, acendeu o alerta da equipe econômica do governador Wilson Witzel, e de deputados da Alerj. Sob determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Executivo terá que reformular o cálculo de despesas com pessoal, e a nova fórmula representa um claro risco de o estado ultrapassar o limite de gastos com a folha salarial, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para combater esse cenário já de antemão, técnicos do estado analisam medidas para cortar mais despesas onde for possível por agora, como já sinalizou ontem o secretário de fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, em audiência na Alerj. Serão enviados projetos de lei ao Legislativo estadual que visam ao aumento de receita, mas a principal proposta para ‘salvar’ as finanças tramitará em Brasília.
Trata-se da mudança da Lei Complementar 159 de 2017 (que criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados),
para que o Rio possa postergar para 2023 a retomada do pagamento das parcelas da dívida estratosférica (de R$ 118 bilhões) que tem com a União.
Quando o estado descumpre os índices de gastos da LRF, há uma série de sanções. A Constituição Federal prevê a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerações de servidores em estágio probatório. E, em último caso, uma medida extrema: a possibilidade de demissão de funcionário estável.
Vale lembrar que, como o Rio está sob a vigência da recuperação fiscal até 2023, também ficará isento dessas punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição. Mas depois desse período terá que ficar enquadrado à LRF.
Para chegar aos índices da lei, calcula-se despesa total sobre a receita corrente líquida (RCL). No estado como um todo (incluindo Poderes e órgãos), o limite de gastos com salários não pode exceder 60% dessa receita. E no Poder Executivo, o índice é de 49%.
E, atualmente, o Executivo fluminense está dentro da lei: o índice chegou a 37,36%, bem abaixo do teto.
MAQUIAGEM NA CONTA
Acontece que, por determinação do TCE, a partir de 2021, na soma total das despesas de pessoal, terão que ser contabilizados os gastos com aposentados e pensionistas bancados pela receita proveniente de royalties.
Desde sempre, o estado exclui dessa fórmula despesas pagas com dinheiro de royalties e participações especiais. Com isso, consegue equilibrar o índice, evitando que ultrapasse o teto da LRF.