Solução de conflitos previdenciários

OConselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão colegiado criado para exercer o controle jurisdicional das decisões do INSS nos processos de interesse dos segurados e das empresas; e nos interesses relacionados aos benefícios assistenciais de prestação continuada. Em 2019, comemoramos os 80 anos de existência do CRPS.

Este Conselho desempenha uma função essencial perante a sociedade, em defesa do interesse público, realizando justiça social e preservando o direito do segurado com meios administrativos de solução de conflitos.

O CRPS é composto por 29 Juntas de Recursos, situadas nos estados da federação, para julgar os Recursos Ordinários interpostos contra as

decisões do INSS; bem como quatro Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília, para julgar os Recursos Especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos; e um Conselho Pleno, com competência para uniformizar a jurisprudência administrativa.

Neste órgão, há a representação de todas as esferas da sociedade, sendo tripartite, tendo representantes do Governo, da classe trabalhadora e das empresas.

Neste ano em que comemoramos os seus 80 anos, registramos o grande empenho da Presidência do CRPS para melhorar as condições de trabalho do órgão.

Destaca-se ainda que a Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia quer fortalecer as competências do CRPS, trazendo competências, como no caso dos julgamentos de recursos ligados ao FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

No entanto, é muito importante frisar a necessidade de que este conselho tenha à sua disposição mais ferramentas de trabalho que modernizem e acelerem o fluxo de recursos.

Faço parte, com muito orgulho, deste conselho, na 11º Junta de Recursos do Rio de Janeiro, como representante da Federação dos Trabalhadores de Estabelecimentos de Ensino-RJ (FETEERJ) - federação que congrega os sindicatos dos professores das instituições privadas de ensino no estado do Rio.

Salientamos, também, a importância do CRPS e da representação dos Trabalhadores, principalmente neste momento em que o Congresso vota a reforma da previdência; momento em que precisamos de muito diálogo para a construção de novos caminhos.

Verificamos que a grande maioria das demandas pode ser resolvida administrativamente, tendo um custo muito menor para ambas as partes; quer seja a União, quer seja o segurado - com isso, verificamos que o sistema pode e deve ser mais célere na resolução dos conflitos.