A justiça da PEC da Reparação
Está tramitando na Câmara dos Deputados uma importante Proposta de Emenda à Constituição que, se for aprovada, vai gerar, nos próximos dez anos, R$ 70 bilhões aos cofres públicos do Estado Rio. É uma quantia considerável, dada a atual situação das nossas finanças.
De autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros), a PEC da Reparação prevê a repartição, entre o Rio e Brasília, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinados atualmente somente à atual capital federal. Após uma década, o fundo seria extinto, e os recursos passariam a ser redistribuídos por todos os estados da federação.
Se por um lado a proposta recebeu o apoio imediato e irrestrito da bancada federal do Rio, virou também alvo preferencial dos deputados e políticos de Brasília. É preciso entender as razões de ambos.
Entre as justificativas a favor da PEC, estão os sérios danos causados ao Rio em dois momentos históricos: a transferência da capital federal, em 1960, e a fusão entre os antigos estados do Rio e da Guanabara, em 1975. Um grupo de historiadores e cientistas políticos, no qual me incluo, aponta esses dois episódios como o início do declínio econômico
O Rio funciona praticamente como segunda capital do Brasil, conseguindo, inclusive, o que Brasília jamais conseguiu: ser uma vitrine do país
da região fluminense. Se a proposta for aprovada, o nosso estado terá finalmente a compensação justa e necessária que nunca recebeu.
Com a alegação de que a finalidade do fundo é exclusivamente ajudar o DF a exercer suas importantes obrigações de capital federal, os deputados brasilienses vêm atacando a proposta de forma sistemática. Mas se esquecem de um fato. Quando era a sede do país, o Rio também recebia recursos da União, a título de ajuda, mas esse fundo foi extinto de forma abrupta, sem transição e indenização. Fomos jogados à própria sorte.
Em outros países, antigas capitais são tratadas com o respeito e carinho que merecem. Só para ficar num exemplo, a Alemanha compensou a cidade de Bonn com uma indenização de bilhões de euros, repassados durante dez anos, após o retorno da capital para Berlim. De bônus extra, Bonn ainda foi transformada em sede da ONU daquele país e recebeu o título de ‘Cidade Federal’.
A verdade é que o Rio funciona praticamente como segunda capital do Brasil, conseguindo, inclusive, o que Brasília jamais conseguiu: ser uma vitrine do país. Além disso, somos a única região que possui mais funcionários públicos federais do que o próprio Distrito Federal. Nada mais justo que o nosso estado tenha uma nova janela de oportunidades e, assim, possa se reestruturar e voltar a investir, proporcionando mais qualidade de vida à população fluminense.