Porte de arma será tratado com a Casa Civil
Agentes do Degase pedem regulamentação da lei, além de pagamento de horas extras
Oporte de arma para agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) e outras reivindicações da categoria serão tratados em breve com o novo secretário da Casa Civil, André Moura. Os servidores do órgão têm articulado diversas medidas com o governo Witzel, como também a implementação do Regime Adicional de Serviço (RAS), e mesmo com autorizações legislativas os projetos não saíram do papel. Aliás, os temas serão discutidos hoje durante audiência na Alerj.
Procurado pela Coluna, o secretário de Educação (pasta responsável pelo Degase), Pedro Fernandes, informou que procurou ontem André Moura para agendar reunião
entre eles, o diretor do Degase, Márcio Rocha, e mais os representantes dos agentes. Segundo Fernandes, o encontro será nos próximos dias.
A categoria tem cobrado recorrentemente do governo uma solução para a pauta de reivindicações. Como a Coluna informou em 23 de setembro, a regulamentação do porte de arma (para defesa pessoal dos agentes) não saiu, pois há parecer jurídico da PGE apontando inconstitucionalidade.
A lei, de autoria de Marcos Muller (PHS), foi sancionada em maio, mas precisa ser regulamentada para definir, por exemplo, os critérios para a concessão do porte. Mas o entendimento de procuradores é de que a autorização tem que vir por lei federal, e não estadual.