Facebook Brasil critica possível regulamentação de aplicativos

O Facebook Brasil enviou ao Ministério das Comunicações uma contribuição por meio da consulta pública sobre a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no País. No texto, a empresa critica a possibilidade de uma eventual regulamentação de aplicativos como Facebook e WhatsApp, ao mesmo tempo em que defende menos regras para operadoras de telefonia fixa e móvel. É a primeira vez que a companhia se pronuncia oficialmente sobre o assunto.

A consulta pública foi encerrada na semana passada. Segundo o ministério, o objetivo é criar um novo marco regulatório das telecomunicações, com novas regras para concessões de telefonia fixa e incluir os serviços de banda larga fixa e móvel.

No texto, o diretor de relações institucionais do Facebook Brasil, Bruno Magrani, defende que não há justificativas jurídicas para que os aplicativos obedeçam à mesma estrutura regulatória aplicada hoje às operadoras. “No entanto, isso não significa que a atual estrutura regulatória deva ser mantida. Pelo contrário: os encargos regulatórios para as operadoras de telecomunicações poderiam ser reduzidos”, escreveu Magrani.

Nos últimos meses, as opera- doras e as empresas por trás de aplicativos, como o WhatsApp, estão no centro de uma polêmica. As operadoras reclamam que essas empresas oferecem produtos similares aos delas, sem precisar atender a obrigações regulatórias ou pagar tributos. O diretorpresidente da Telefonica/Vivo, Amos Genish, chegou a chamar o WhatsApp de “pirata”.

Apesar disso, os executivos das operadoras afirmam que, em vez de regulamentar os aplicativos, o governo brasileiro deveria flexibilizar a regulamentação das operadoras – a mudança é complicada, pois o texto não recebe atualização desde 1997. A decisão sobre as mudanças estará no texto final do marco regulatório que deve ser apre-

Isonomia sentado até o final do mês de janeiro.

Controvérsia. O Facebook critica uma possível regulamentação dos aplicativos na proposta enviada ao Ministério das Co- municações. No entanto, há um ponto polêmico no texto.

Ao criticar uma possível regulamentação para os aplicativos, a empresa lembra que os aplicativos também estão sujeitos às leis brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da internet. Ela diz que “não há qualquer evidência empírica de violações dessas regras pelos aplicativos”.

No entanto, o texto não faz referência aos descumprimentos de ordens da Justiça brasileiras ao WhatsApp e ao Facebook Brasil para revelar dados de comunicação dos usuários, em casos como o que levou ao bloqueio do aplicativo de mensagens por 12 horas no último mês de dezembro. /