Defesa de petista tenta anular cassação na Corte
A defesa da presidente cassada Dilma Rousseff entrou ontem com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o impeachment da petista, que a afastou definitivamente da Presidência da República. Os advogados pedem para anular a decisão tomada pelo Senado que condenou Dilma a perder o mandato e querem um novo julgamento pelos senadores.
Até segunda-feira, a defesa de Dilma deve entrar com um novo recurso na Corte, com pedido para anular todo o processo por falta de “justa causa”.
Na ação protocolada ontem, os advogados alegam que trechos da Lei de Impeachment, de 1950, usados para cassar o mandato de Dilma, são incompatíveis com a Constituição de 1988.
O documento é assinado pelo ex-ministro de Dilma e seu defensor no processo de impedimento, José Eduardo Cardozo, e por mais cinco advogados. Até a análise definitiva do Supremo sobre o recurso, a defesa quer que Michel Temer volte à condição de presidente em exercício.
O caso foi encaminhado para o ministro Teori Zavascki, que será o relator da ação na Corte. Ele pode analisar o pedido liminar para suspender a efetivação de Temer na Presidência de forma monocrática. No entanto, a tendência é de que o mérito do caso seja discutido pelo plenário da Corte.
Para a defesa, “a ameaça do impeachment, se puder ser decretado apenas por razões políticas, sem limites jurídicos, tende a se tornar um instrumento de barganha apto a degenerar ainda mais o já disfuncional presidencialismo de coalizão em vigor no Brasil”.
Os advogados destacam que não entraram no mérito da discussão do impeachment – ou seja, se Dilma praticou ou não crime de responsabilidade. Eles vinham estudando a melhor estratégia para recorrer ao Supremo, considerando que os ministros da Corte têm mostrado resistência em analisar o mérito do impeachment. “No momento da crise política mais aguda de um Estado Constitucional, na qual o chefe de um Poder é julgado por outro Poder, manter a Constituição hígida é absolutamente imprescindível para se garantir a integridade do regime democrático”, afirmam os advogados.