Um pacote de modernização

Foi uma boa surpresa o pacote de Natal preparado pelo governo do presidente Michel Temer. As medidas de fortalecimento econômico são mais amplas do que permitiam prever as declarações oficiais nos dias anteriores. Se implementadas corretamente, ninguém poderá classificá-las como lembrancinhas de fim de ano. Sem mágica e sem sangrar um Tesouro já muito enfraquecido, produzirão efeitos limitados a curto prazo, mas nem por isso desprezíveis. Antes de estimular o aumento de gastos, darão fôlego a agentes encalacrados em problemas financeiros. Tirar do sufoco devedores de tributos deverá ser um de seus principais efeitos nos próximos meses. As facilidades valerão para empresas e para pessoas físicas. Além disso, se- rá oferecido refinanciamento a clientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Pode-se prever, se der tudo certo, um início de recuperação num ambiente mais saudável.

Com esse pacote, o governo retoma a preocupação, há muito abandonada, com as condições de produtividade e competitividade. O Brasil seria muito mais eficiente, com maior potencial de crescimento e de participação nos mercados globais, se a administração federal tivesse mantido essa preocupação no alto da agenda. Um programa de reformas microeconômicas foi formulado no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas foi logo abandonado, porque os principais objetivos do lulopetismo, como se viu pouco depois, eram de natureza inteiramente diversa. Gastança pública, distribuição de favores, protecionismo e eleição de cam- peões e tolerância à inflação compuseram a política dominante.

As medidas de longo alcance contidas no pacote recém-apresentado são prosaicas e essencialmente simples, mas são de um tipo em vigor há muito tempo em economias mais organizadas e muito mais eficientes que a brasileira.

O conjunto inclui, por exemplo, procedimentos mais simples para pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, com enorme economia de tempo e de esforço. O tempo gasto pelas empresas brasileiras para o mero cumprimento de regras fiscais – sem contar o peso dos tributos – tem sido apontado como uma das desvantagens do País diante dos concorrentes. A unificação do sistema de informações para administrações tributárias e órgãos de regulação segue no mesmo rumo.

Também se prevê simplificação de procedimentos para abertura e fechamento de empresas e – muito importante – para operações de exportação e importação. A expansão do Portal Único de Comércio Exterior deverá reduzir em 40% a demora dos procedimentos, segundo a estimativa divulgada juntamente com o pacote. Se houver uma efetiva desburocratização, advogados, contadores e outros profissionais qualificados poderão concentrar esforços em atividades mais nobres e muito mais importantes para as empresas.

A lista de inovações é mais ampla, mas basta mencionar esses pontos para dar uma ideia de como pode ser uma política de modernização da economia. A maior parte da modernização deve ser voltada para questões microeconômicas – portanto, para o funcionamento dos mercados e das empresas. As consequências macroeconômicas serão certamente benéficas: maior poten- cial de crescimento, de criação de empregos, de estabilidade monetária e de geração de impostos. A agenda terá de incluir, em algum momento, assuntos politicamente mais complicados, como a reforma tributária, mas a definição do rumo, neste momento, é um começo bem satisfatório.

De imediato, medidas como a renegociação de dívidas tributárias podem ser muito úteis. Também o BNDES pode contribuir para a melhora das condições no curto prazo, refinanciando dívidas e expandindo o crédito a micro, pequenas e médias empresas. Mas o governo terá de cuidar com mais urgência das concessões e privatizações, para retomada dos investimentos – cruciais para a reativação econômica – em infraestrutura. A redução dos juros básicos poderá ajudar, mas dependerá do avanço na recuperação das finanças públicas.