Haddad desvincula R$ 315 milhões em receitas para fechar a gestão ‘no azul’
Do montante tirado das funções originais, o maior valor diz respeito ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito. Para especialistas, manobra é juridicamente questionável; Prefeitura diz que utilizará apenas juros dos recursos de fundos
O prefeito Fernando Haddad (PT) desvinculou R$ 315 milhões de fundos municipais e contas abastecidas com a venda de títulos imobiliários para socorrer o caixa geral da Prefeitura e fechar o ano “no azul”. Oficializada em decreto, após autorização concedida pelo Senado, a medida tem criado questionamentos jurídicos por envolver recursos de capital carimbados, como de operações urbanas. A gestão defende a medida.
Do montante desvinculado das funções originais, o maior valor diz respeito ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT), que perdeu R$ 223 milhões. Em segundo lugar, com um total de R$ 41,8 milhões, estão as contas das Operações Urbanas Água Espraiada, Faria Lima e Centro. Desde 14 de outubro, toda essa verba pode ser utilizada para financiar obras, custear equipamentos públicos, como escolas e postos de saúde, ou mesmo subsidiar a tarifa de ônibus.
Operações urbanas são projetos de revitalização de território aprovados pela Câmara. Elas determinam que os recur- sos arrecadados com a venda de títulos imobiliários (Cepacs) devem ser investidos no perímetro afetado. “Não podem, desta forma, ser desvinculadas mediante decreto, até porque não são receitas correntes. Isso pode ser questionado no ponto de vista legal”, diz o advogado Adib Kassouf Sad, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP.
A Secretaria Municipal de Finanças afirma que os R$ 41,8 milhões citados são resultado de rendimento financeiro. A pasta diz não ter mexido na receita original dos recursos, o que não prejudica, na sua análise, a execução das obras previstas nas operações urbanas.
PEC. A autorização para a Prefeitura desvincular parte das receitas correntes – Saúde e Educação não entram na regra – se deu em 8 de setembro, quando o Senado aprovou uma Propos- ta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir à União usar livremente até 30% de sua arrecadação nos próximos sete anos. O aval foi estendido a Estados e municípios.
O artigo da PEC que trata dos municípios determina que as receitas a serem desvinculadas sejam relativas a impostos, taxas e multas. Para o advogado Floriano Azevedo Marques, especialista em Direito Público, o decreto de Haddad é ilegal. “A PEC só torna possível a desvinculação. Ela não é automática nem para receitas geradas de operações urbanas nem para alguns tipos de fundos municipais, como aqueles que são constituídos legalmente.”
A gestão Haddad afirma que a legislação que estabeleceu a DRU é federal, cabendo ao município regulamentar os termos. “É importante observar que não foi o decreto municipal nem a portaria 279/2016 que desvincularam as referidas receitas, mas a Constituição, cabendo o decreto e a portaria tão só trazer as regras para a operacionalização”. Ainda segundo a Prefeitura, apenas valores dos juros dos recursos de fundos serão transferidos, descontada a correção monetária.