Mais grupos tentam ‘fugir’ da reforma da Previdência
Pelo menos mais sete categorias, como policiais federais, professores e juízes, fazem pressão no Congresso para ficar de fora da nova regra
A decisão do presidente Michel Temer de retirar os servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência provocou uma espécie de “vale tudo” para escapar das mudanças nas regras de acesso à aposentadoria e pensões. Na reta final da apresentação do relatório da proposta, na Câmara dos Deputados, a pressão de diversas categorias para ficarem fora das mudanças ou, ao menos, obterem regras mais suaves só aumentou, e ameaça desfigurar ainda mais o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Entre as categorias que mais têm feito pressão estão os policiais federais, juízes e procuradores, os professores e os servidores públicos federais. O governo, porém, garante que as mudanças que tinham de ser feitas já foram definidas.
A grande quantidade de emendas ao texto original – 164 – mostra que a lista de categorias insatisfeitas é relevante. Trabalhadores rurais e profissionais de atividades com riscos de insalubridade, como mineradores, por exemplo, batalham para manter as regras atuais de aposentadoria, que exigem idade menor do que a proposta da reforma e menos tempo de contribuição.
O anúncio feito na semana passada de que servidores estaduais e municipais estariam fora das novas regras provocou disparidades e deu fôlego às pressões, com discussões sobre isonomia constitucional.
Um professor de universidade federal, por exemplo, só poderá se aposentar aos 65 anos na nova regra geral. Mas um docente de uma universidade estadual poderá ter uma regra mais branda, a depender da reforma que aquele Estado fizer.
Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, o governo terá de descobrir um malabarismo jurídico para fazer com que as regras para policiais civis estaduais e guardas municipais sejam diferentes do regime dos policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários.
“Essas forças de segurança pública estão regidas pelo mesmo artigo na Constituição, e devem seguir o mesmo ordenamento. É impossível separar as categorias sem alterar de maneira contundente o texto constitucional”, diz Boudens.
A União dos Policiais do Brasil, que reúne várias associações de trabalhadores da segurança pública, se reunirá novamente na terça-feira para aumentar a pressão sobre o governo. “Haverá novas manifestações e já há um grupo grande falando em greve”, alerta Boudens.
Outro grupo que fala em paralisar as atividades são as entidades filantrópicas de saúde, educação e assistência social. Atualmente, essas instituições não recolhem a cota patronal das contribuições previdenciárias dos empregados, mas correm o risco de perder essa isenção.
O presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira, afirma que esses hospitais, faculdades e entidades assistenciais simplesmente deixarão de conceder bolsas e realizar o atendimento gratuito à população.
“São as filantrópicas que levam esses serviços às pessoas mais pobres que o Estado não consegue alcançar. São essas entidades que têm as melhores notas no MEC, que são responsáveis por 60% dos atendimen- A exemplo dos servidores estaduais, municipais e militares, outras categorias querem regimes especiais:
Policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários Querem garantias na Constituição Federal de que terão menos tempo de trabalho até a aposentadoria, por serem atividade de risco, com “dever de agir”.
Juízes e procuradores Alegam ter risco de vida na profissão e pedem aposentadoria especial nos mesmos moldes dos policiais.
tos do SUS e executam 62,7% dos serviços de assistência social no País”, alega.
‘Dizer não’. No governo, porém, a ordem é não ceder em nenhum ponto e manter a exigência à base aliada no Congresso para que a reforma dê o mesmo tratamento a todos os trabalhadores da iniciativa privada e servidores federais, incluindo políticos. “Nosso objetivo é uniformizar as regras. Se houver
Professores Primeira classe do País a receber remuneração vitalícia, desde o Império, professores desejam se aposentar entre cinco a dez anos antes da média geral.
Profissões insalubres, como mineração Querem aposentadoria mais cedo, de acordo com trabalho e tipo de exposição a gentes nocivos. Quem trabalha permanentemente no subsolo, por exemplo, poderia se aposentar após 15 anos de trabalho.
Trabalhadores rurais Em média, pedem cinco a dez
pressão, teremos de falar não”, afirma o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.
Para ele, a retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma não abre caminho para novas exceções no âmbito federal. Faz justamente o contrário, joga a responsabilidade para que Estados e municípios aprovem também as suas reformas.
“Os governos regionais não anos a menos de idade para aposentar devido às piores condições de trabalho no campo.
Servidores públicos federais Desejam a manutenção das regras atuais de idade e tempo de serviço para quem ingressou na carreira antes de 2013, quando houve a última reforma da Previdência do setor público.
Entidades filantrópicas de educação, saúde e assistência social Querem manter a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias.
poderão aprovar regras mais brandas porque precisam ajustar suas contas e o governo federal não poderá bancar mais rombos dos entes federativos. E o prazo é curto, porque os Estados voltarão a pagar o serviço cheio de suas dívidas com a União na metade de 2018”, lembra, fazendo referência ao acordo que deu aos Estados um prazo para o pagamento de parcelas menores de seus débitos com o governo federal.