Empresas têm de ceder equipes para inspeção

A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) disse ontem que a utilização de funcionários dos frigoríficos nos serviços de fiscalização são uma determinação da legislação brasileira. Segundo a associação, esses funcionários, porém, cumprem, apenas funções de apoio ao Serviço de Inspeção Federal (SIF). A fiscalização efetiva é feita apenas pelos fiscais federais da unidade frigorífica.

Em reportagem publicada no domingo, o Estado mostrou que, de 112 agentes de fiscalização na unidade da BRF em Mineiros (GO), 104 são funcionários da companhia – os outros oito eram ligados ao Ministério da Agricultura e à prefeitura do município. De acordo com a empresa, disponibilizar esses empregados para a função é uma determinação do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). “Todos os estabelecimentos de abate de aves no Brasil que trabalham em regime de inspeção federal precisam cumprir este regulamento”, disse a empresa, em nota.

Conflito. De acordo com a ABPA – que representa as empresas dos setores de carnes suínas e de aves – , as regras brasileiras não provocam conflito de interesse, já que as decisões relativas à inspeção da qualidade e segurança alimentar dos produtos não ficam sob responsabilidade dos funcionários contratados pelos frigoríficos, mas do fiscal agropecuário. “Há ainda um parágrafo do artigo (do Riispoa) que diz que ‘o pessoal fornecido pelos estabelecimentos fica sob ordens diretas do inspetor federal’.”

O regulamento estipula, ainda, de acordo com a ABPA, que os frigoríficos, além de pessoal habilitado para ajudar nas inspeções, também devem fornecer como material julgado indispensável aos trabalhos de inspeção, incluindo acondicionamento e autenticidade de amostras para exames.