À luz da lei
Na sexta-feira passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, decidiu instaurar sindicância interna para apurar o vazamento dos depoimentos dos delatores da Odebrecht prestados à Justiça Eleitoral. A um país que tem se acostumado a ver inúmeros vazamentos sem qualquer tipo de reação do poder público, a medida do ministro Gilmar Mendes pode parecer um tanto excepcional. Na verdade, situação de exceção é a absoluta tolerância com que algumas autoridades vêm tratando a violação de sigilo funcional, como se coisa normal fosse. Diante da existência de indícios de crime, o normal deve ser a apuração, e não a passividade.
A sindicância foi determinada pelo presidente do TSE para apurar a indevida divulgação de depoimentos de delatores da Odebrecht prestados à Justiça Eleitoral, que, até o momento, estão mantidos sob sigilo. Conforme o Estado apurou, também o relator do caso, ministro Herman Benjamin, se assustou com a notícia de que trechos das delações haviam sido divulgados. Como se vê, diante da impunidade, aumenta a ousadia de quem, indiferente aos ditames legais, usa o múnus público para divulgar indevidamente o que lhe interessa.
A decisão de Gilmar Mendes relembra que vige no País um Código Penal, cujo art. 325 tipifica como crime a quebra do sigilo funcional. É incompatível o combate à corrupção com tolerâncias a determinadas ilegalidades, na falsa expectativa de que elas poderiam eventualmente contribuir para diminuir a impunidade.
O País não precisa de vazamentos para perseguir os criminosos, como se o sigilo legal beneficiasse os criminosos. O sigilo deve existir tão somente em função do interesse público, facilitando a investigação de denúncias pelas autoridades. Por isso, uma quebra de sigilo é grave, já que significa dificultar as investigações. Vazar informação reservada é crime e, portanto, é um ato que deve ser combatido. Não cabem tolerâncias com a ilegalidade, sob o risco de produzir graves confusões, que só interessam a quem não deseja a clareza da lei.
Exemplo desse tipo de confusão ocorreu na semana passada, com a resposta do procurador-geral, Rodrigo Janot, às críticas do ministro Gilmar Mendes. Houve quem interpretasse o episódio como uma disputa em torno da Lava Jato. De acordo com essa visão um tanto equivocada, a reação do procurador-geral seria uma defesa da operação. Ora, não se defende a Lava Jato – cujo maior mérito é fazer com que a lei seja aplicada a todos, também aos poderosos – com concessões à lei, como se a quebra de sigilo fosse coisa menor, inepta para suscitar as investiga- ções correspondentes.
A decisão de instaurar sindicância para apurar os vazamentos na Justiça Eleitoral ajuda, portanto, a reconduzir as águas do rio ao seu leito habitual. Indícios de crimes não devem suscitar rinhas entre autoridades. São, antes, estímulo para que cada uma cumpra o seu papel.
É preciso, portanto, investigar com diligência as denúncias. Se assim for feito, haverá inclusive menor necessidade de sigilo ou, ao menos, o caráter reservado das informações poderá ser levantado mais cedo, já que as diligências correspondentes àqueles dados já terão sido realizadas. Essa consequência não significa relativizar o crime de quebra de sigilo funcional, mas reconhecer que, quando se trabalha bem, não é preciso muito sigilo.
Num Estado Democrático de Direito, o normal é a publicidade dos atos do poder público. Não é boa coisa que o Estado, de forma habitual, atue de modo reservado, como se tivesse algo a esconder dos cidadãos. Um ambiente de muito sigilo propicia diversas ocasiões para malfeitos. A transparência da atuação do poder estatal é um enorme bem para a sociedade, que se vê assim protegida de muitos abusos que só são praticados no escuro, longe dos olhos do público.
Tudo deve estar à luz da lei. Tanto os vazamentos, para serem apurados e punidos, como os sigilos, na avaliação de sua necessidade e de sua duração.