Fim do foro privilegiado passa no Senado em 1ª votação
Legislativo. Votação antecipa julgamento do Supremo sobre o tema; proposta, aprovada por unanimidade em plenário, pode afetar cerca de 35 mil autoridades no País
O Senado aprovou, por 75 a 0, proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado de autoridades para crime comum, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. A votação se antecipou a julgamento do STF que poderia restringir casos de políticos na Corte. A proposta dos senadores é mais radical, pois acaba com o foro de praticamente todas as autoridades, incluindo do Judiciário. O projeto será votado em segundo turno no Senado e seguirá para a Câmara.
O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, proposta de e menda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado por crimes comuns para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes – os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A texto contou com 75 votos a favor e nenhum contra.
A votação no Senado antecipou um julgamento no STF, marcado para o fim de maio, que poderia restringir os casos envolvendo políticos que hoje são julgados pela Corte. Segundo o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (RedeAP), cerca de 35 mil pessoas possuem foro privilegiado nos tribunais do País, incluindo governadores, desembargadores e conselheiros de tribunais de contas. Com o fim do foro, todos passariam a ser julgados na primeira instância da Justiça.
Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda terá de ser votado em segundo turno no plenário do Senado antes de ser encaminhado para a Câmara. A previsão é de que isso ocorra apenas no mês que vem.
Se promulgada, a PEC terá impacto direto nas investigações da Operação Lava Jato. À exceção dos chefes dos Três Poderes, todos os políticos investigados no STF passarão a ter seus processos tocados por juízes de primeira instância (mais informações na pág. A5).
“O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado no Brasil, que contempla quase 35 mil autoridades, da forma como está, estabelece dois tipos de cidadãos em nosso País. Um cidadão de uma casta privilegiada, que tem uma espécie de tribunal especial, e outros, que são julgados por qualquer juiz ou tribunal”, disse Randolfe em discurso no plenário.
Votação. A votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não estava prevista na sessão de ontem, mas foi incluída de última hora após acordo entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDBCE), e líderes partidários.
Ao se antecipar ao Supremo e votar a PEC a toque de caixa, os senadores também tiveram como objetivo evitar que o Supremo legisle sobre tema que, por princípio, deveria ser debatido pelo Congresso.
A proposta original, de autoria do senador Alvaro Dias (Rede-PR), não admitia exceções. Após acordo, porém, o relator, Randolfe, acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os chefes dos Três Poderes continuam sendo julgados pela Suprema Corte mesmo em caso
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
de infrações penais comuns.
Em casos de crime de responsabilidade, a legislação continua como está: ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente continuam com foro privilegiado. Já em casos de crime responsabilidade contra as demais autoridades, como o presidente da República, o julgamento cabe ao Congresso Nacional.
“Quando Montesquieu ( filósofo, político e escritor francês dos séculos 17 e 18) pensou o sistema de pesos e contrapesos foi porque ele se convenceu de que o homem tende a abusar da autoridade. Por isso, é muito importante a presença de todos aqui, no plenário”, afirmou o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), ao recomendar que a bancada do partido votasse a favor da proposta.
‘Sessão histórica’. Após declarar o resultado, o presidente do Senado, Eunício Oli vei r a (PMDB-CE), considerou como histórica a sessão que aprovou o primeiro turno da PEC do fim do foro e a atualização das regras de abuso de autoridade.
“Acabamos com o foro dito privilegiado não para os 600 parlamentares e ministros, mas para todas as 35 mil pessoas que detêm direito a essa prerrogativa de função. Do vereador ao membro do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou Eunício.
“Ao mesmo tempo regulamos o combate de abuso de autoridades. Uma excrescência que afeta o cidadão diariamente, a chamada carteirada na fila de cinema; a prisão injusta, dos maus tratos nas prisões; nas delegacias”, disse.
“Acabamos com o foro dito privilegiado não para os 600 parlamentares e ministros, mas para 35 mil.”
PRESIDENTE DO SENADO