Pezão envia novo projeto de controle de gastos à Alerj
Essa era a última exigência que faltava para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), enviou ontem à Assembleia Legislativa (Alerj) um novo projeto de lei estadual de controle dos gastos públicos, para cumprir a última exigência que falta para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A Alerj definirá o calendário de tramitação até a tarde de hoje, segundo o presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB). Os deputados estaduais poderão começar a discussão na sexta-feira, com os trabalhos entrando pelo recesso parlamentar.
Após mudanças na redação do projeto de lei, líderes de outros poderes, como o Judiciário e o Ministério Público do Estado, aceitaram a proposta do Executivo. Com isso, Picciani deu sinais de que mudaria sua posição contrária ao projeto.
A aprovação da lei estadual para impor um teto nos gastos provocou um impasse na homologação do plano de recuperação do Rio com a União. O teto está entre as exigências na lei do RRF, mas a base de apoio de Pezão na Alerj resistiu à medida, alegando que outras leis já impõem limites aos gastos.
A aprovação do plano é fundamental para colocar o salário dos servidores em dia. Ontem, foram pagos R$ 32 milhões referentes aos salários de abril, mas ainda assim 25% dos servidores não tiveram os vencimentos totalmente depositados.
Como era. O projeto inicial, enviado no fim de maio, previa que as despesas do orçamento dos poderes de determinado ano não poderiam crescer mais do que a inflação acumulada (conforme o IPCA) ou do que o aumento da receita corrente líquida (RCL) de dois anos antes. Como a medida valeria já para os orçamentos de 2018, a base de comparação seria 2016.
Agora, pela nova redação, a base de comparação para o orçamento de 2018 será 2015, “corrigida em 10,67%”. Para os anos seguintes, a base será o orçamento do ano anterior, corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até abril “do exercício anterior ao que se refere à lei orçamentária” ou pela variação da RCL no primeiro quadrimestre “do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária” sobre igual período do ano anterior.
Questionado ontem sobre suas impressões em relação à nova redação, Picciani, conhecido por ter o controle da base de apoio à Pezão, disse apenas que não leu o texto. Com o orçamento de 2015 como base, o teto fica mais alto. Naquele ano, a despesa total do Tesouro estadual, incluindo o Rioprevidência, somou R$ 55,8 bilhões, em valores da época. Em 2016, a despesa total caiu para R$ 49,5 bilhões.