Fachin manda para a Câmara denúncia contra o presidente
Plenário da Casa deve autorizar a abertura do processo criminal antes de o STF julgar
O ministro Edson Fachin, do STF, encaminhou à Câmara dos Deputados a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures pelo crime de corrupção passiva no caso JBS. Fachin decidiu que não cabe ao Supremo ouvir a defesa do presidente neste momento e que Temer deve apresentar seus argumentos primeiro em julgamento político.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu encaminhar diretamente à Câmara dos Deputados a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva no caso JBS. Fachin decidiu que não cabe à Corte, neste momento, ouvir a defesa do presidente.
Relator do inquérito no qual foi feita a denúncia, Fachin entendeu que a defesa que Temer deverá fazer sobre a denúncia é, primeiramente, política, pois o primeiro julgamento será na Câmara. Assim, não faria sentido abrir espaço para a defesa se manifestar no Supremo, onde os argumentos devem ser técnicojurídicos.
O STF só julgará o recebimento da denúncia se a Câmara autorizar a abertura de processo criminal. Se não houver 2/3 dos 513 deputados federais (342 votos), o andamento ficará travado até Temer deixar o cargo. O envio da denúncia à Câmara será feito pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Na Câmara, a base aliada traçou uma estratégia para tentar reverter a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de “fatiar” as denúncias contra Temer. A decisão é aguardar a chegada de todas as denúncias para votá-las de uma só vez, segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). “O regimento permite”, disse.
Em tese, o fatiamento da denúncia faria com que Temer precisasse do apoio de 172 deputados mais de uma vez, para barrar as denúncias uma a uma, o que ampliaria o desgaste político. Mas Perondi afirmou que é possível unificar as acusações na hora de os parlamentares decidirem se permitem ou não que o chefe do Executivo seja julgado pelo STF. O assunto foi discutido em reunião de líderes com o presidente no Palácio do Planalto.
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tentou evitar tratar da estratégia que o governo usará na Casa para conseguir reunir as denúncias em uma só votação. “Se vai se mandar para a CCJ uma denúncia, nós vamos estabelecer o rito. Se no regimento não há o rito, nós vamos estabelecer o rito, se for o caso”, disse. Segundo o líder, a compreensão da base aliada é que o fatiamento não é praxe e que o que “ficou definido é que a base não vai se submeter a estratégia política de ser três, quatro, cinco denúncias”.
Argumentos. Ao decidir encaminhar diretamente à Câmara, Fachin disse que esta é a decisão correta porque a outra hipótese estudada – abrir um prazo para a defesa se manifestar no STF – terminaria por “aniquilar o próprio escopo protetivo da Presidência da República buscado pela Constituição ao submeter a acusação por crime comum a um juízo prévio, predominantemente político, a ser realizado pelos senhores deputados federais”.
Para o ministro, a previsão constitucional de autorização prévia na Câmara tem por finalidade “proteger a soberania do voto popular, impondo que, quem fora eleito pelo sufrágio, só seja afastado do exercício de seu mandato com a autorização dos representantes do próprio povo”.
A opção por enviar diretamente à Câmara era a defendida pelos advogados de Temer e contraria o que a PGR havia pedido. Anteontem, o advogado Gustavo Guedes, que defende o presidente, se reuniu com Fachin e explicou que considerava esta a forma mais rápida de tramitação.