LDO de 2018 é aprovada
Parecer aprovado ontem à noite abre espaço de apenas R$ 39 bilhões para expansão dos gastos no ano que vem
O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, com manutenção da meta de déficit primário de R$ 129 bilhões. Há espaço para expansão de gastos de apenas R$ 39 bilhões.
O Congresso Nacional aprovou na noite de ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 que manteve a meta fiscal enviada pelo governo, de déficit primário de R$ 129 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Com o orçamento apertado, o texto prevê ainda que novas despesas só poderão ser criadas se houver cancelamento de outras.
O parecer abre espaço de apenas R$ 39 bilhões para expansão dos gastos no ano que vem, o que resulta da correção do teto de 2017 (R$ 1,3 trilhão) pela inflação acumulada em 12 meses até junho (3%). A equipe econômica argumenta que esse espaço será maior porque a despesa efetivamente realizada em 2017 ficará abaixo do permitido, devido à frustração de receitas e ao compromisso do governo com a meta de déficit de R$ 139 bilhões. Isso na prática abriria margem para uma expansão nas despesas obrigatórias de aproximadamente R$ 80 bilhões.
O texto aprovado ontem também fixou que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 937 para R$ 979 em 2018.
A votação da LDO começou por volta das 21h10, depois de um acordo de líderes. Registraram presença 382 deputados e 49 senadores. Com a votação, deputados e senadores são liberados para o recesso do meio do ano, oficialmente previsto para a partir de meia noite da próxima terça-feira. A votação da denúncia contra o presidente Michel Temer ficou para o dia 2 de agosto no plenário da Câmara.
A LDO também prevê que emendas parlamentares não poderão ser contingenciadas em 2018, ano eleitoral, e que metade do valor previsto deverá ser pago até julho. Também foi garantida a possibilidade de uso de recursos públicos para financiamento das próximas campanhas eleitorais. A fonte de recursos seria parte da reserva para emendas de bancada obrigatórias, que é de R$ 5,1 bilhões, que poderá ser destinada para um novo fundo para financiar campanhas eleitorais, se este for criado pela reforma política.
Há ainda uma previsão de aumento adicional de 0,7% nos gastos com saúde e educação. Esse porcentual será aplicado para cobrir o crescimento demográfico, sobre o montante de gastos nas duas áreas neste ano, corrigido pela inflação.
Também foram excluídos do alcance do contingenciamento de recursos pelo governo federal despesas como com o programa Mais Médicos, a transposição do Rio São Francisco, o Fundo da Criança e do Adolescente, e para a compra de caça pelas Forças Armadas. A tendência é que a equipe econômica recomende o veto desses artigos.
No plenário, senadores e deputados alteraram alguns pontos em relação ao texto que tinha sido aprovado pela comissão especial. Foi incluída a permissão para que Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União (TCU) possam compensar entre os próprios órgãos o limite de crescimento das despesas exigido pela lei do teto dos gastos.
Outra modificação assegura reajuste do auxílio alimentação e transporte dos servidores do Legislativo acima da média dos outros Poderes, o que era vedado pela legislação. Também foi permitido ao diretores-gerais do Senado e da Câmara abrirem crédito extraordinário – antes, apenas os presidentes das duas Casas poderiam fazê-lo. Legislativo e Judiciário também poderão remanejar recursos previstos de uma despesa obrigatória (como Previdência) para outra discricionária (não prioritárias).