Transparência: a contrapartida mínima dos partidos

Mesmo que haja bons motivos para defender o aumento dos gastos públicos com as eleições, é indefensável não haver um correspondente aumento da transparência e da prestação de contas dos partidos políticos à sociedade que os financia.

O problema se agrava ainda mais quando alterações no sistema eleitoral, como o famigerado distritão, podem tornar os dirigentes partidários mais fortes do que já são, controlando e concentrando a distribuição desses recursos.

Diferentemente da fiscalização da contabilidade de candidatos em períodos eleitorais, o controle das contas dos partidos, é atualmente feito de modo rudimentar e apenas uma vez por ano.

Além disso, a prestação de contas não obedece a um formato padronizado e as categorias de gastos informadas são muito genéricas, o que gera dificuldades para filiados, eleitores e imprensa coibirem eventuais abusos cometidos pelos dirigentes das legendas partidárias.

Somada à falta de transparência e de critérios republicanos na divisão interna do dinheiro, a ausência de regras que prevejam a renovação dos quadros partidários pode reduzir ainda mais a oxigenação do sistema político, fazendo com que os bilhões propostos financiem a concentração do poder, em vez da democracia.

Caso seja confirmado ao término da reforma política em curso, estima-se que o novo Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FEFD) – o fundo eleitoral – destinará R$ 3,6 bilhões do Orçamento da União aos partidos políticos, valor que poderá ser até mesmo maior pois está vinculado à receita corrente líquida.

Mal fiscalizados, os partidos políticos surgem como veículos de desvios em praticamente todos os escândalos noticiados. Não importa, portanto, o modelo de financiamento partidário e eleitoral vigente; se não houver regras e procedimentos que favoreçam a transparência e a efetividade da fiscalização dos recursos usados pelos partidos políticos, permanecerão estruturais os riscos de corrupção do sistema político brasileiro. ADVOGADO E MESTRE EM CIÊNCIA POLÍTICA PELA PUC-SP E FUNDADOR E COORDENADOR DO MOVIMENTO TRANSPARÊNCIA PARTIDÁRIA