Fundo de R$ 3,6 bi deve sobrecarregar fiscalização eleitoral

Estrutura é considerada insuficiente para analisar a destinação dos recursos

Enquanto a discussão do fundo público de R$ 3,6 bilhões para financiamento de campanha avança na Câmara, a fiscalização da aplicação dos recursos deve desafiar a estrutura da Justiça Eleitoral. O presidente do TSE, Gilmar Mendes, admite que será difícil analisar a destinação da verba. Há,

atualmente, 148 servidores escalados para avaliar as contas anuais dos partidos. Se o fundo público for aprovado, cada um ficaria responsável por fiscalizar a destinação de R$ 24 milhões. Relator da reforma política, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) reconhece que a tarefa será “impossível”. A reforma deve ser votada em plenário nesta semana.

O fundo eleitoral aprovado na comissão da reforma política da Câmara dos Deputados vai despejar bilhões de reais em campanhas políticas no próximo pleito sem a garantia de fiscalização do uso dos recursos públicos destinados aos partidos. Pela proposta que deve ser analisada nesta semana no plenário da Casa, até R$ 3,6 bilhões serão reservados para custear gastos com propaganda política, mas a atual estrutura da Justiça Eleitoral enfrenta desafios para averiguar a aplicação do montante, considerado alto por especialistas.

O valor, acrescido das verbas já separadas para o Fundo Partidário, pode passar de R$ 4 bilhões – na campanha eleitoral de 2014, os partidos declararam oficialmente gastos de R$ 5,1 bilhões, quando ainda eram permitidas as doações empresariais. Apesar da falta de consenso, os deputados propõem a destinação de 0,5% da receita corrente líquida da União para o financiamento de campanhas, mas já discutem a redução da quantia para 0,25%.

Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral terá de analisar um montante tão elevado de recursos públicos em campanhas eleitorais. A coordenadora-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Geórgia Nunes, alertou para a ausência de regras sobre a prestação de contas e a fiscalização do fundo bilionário. “Como se trata de um recurso novo, não se sabe como o Congresso vai estabelecer a forma de prestação de contas. Além da previsão do fundo, o texto precisa ter regras claras sobre essa destinação”, disse a advogada.

Para Geórgia, os parlamentares, ao discutir um fundo tão elevado sem a previsão de fiscalização, não atendem aos anseios da população com respostas eficientes de combate à corrupção, após revelações da Operação Lava Jato. “A sociedade reclama um barateamento de campanha. Isso (o valor do fundo) é um contrassenso.”

A professora de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Andréa Freitas também criticou o valor do fundo e ressaltou que o financiamento público, somado à possibilidade de doações de pessoas físicas, recursos dos próprios candidatos e do Fundo Partidário, chegaria a valores semelhantes aos declarados em 2014. “É um valor estratosférico. Você tem praticamente todo o valor oficial unicamente vindo do Estado”, disse. “A solução não é uma solução, as campanhas vão continuar extremamente caras.”

Com a proibição de doações empresariais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 e com as dificuldades enfrentadas para bancar as eleições de 2016 por meio do Fundo Partidário e das colaborações de pessoas físicas, os parlamentares se articulam justamente para aprovar um aporte bilionário. Sobre a destinação dos recursos, o relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) cita apenas que “caberá ao Tribunal Superior Eleitoral a fiscalização da distribuição e da utilização dos valores destinados a cada partido”.

“Esclarecer como isso será dividido no interior do partido é fundamental para evitar que os líderes centralizem recursos em um conjunto de candidatos”, disse Andréa. Ela afirmou ainda que essa falta de regras poderá evitar a renovação política e fortalecer “caciques”.

Limites. Levantamento feito pelo Estado com base em estudo interno do TSE mostra que cada um dos 148 servidores responsáveis por prestação de contas no País avaliaria, em média, R$ 24 milhões de dinheiro público desse novo fundo por ano. São 137 fiscais nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e 11 na corte superior. Eles, além de avaliar o uso do dinheiro público nas eleições, são responsáveis por analisar as contas anuais dos partidos – em 2017, são R$ 819 milhões. Apenas neste ano o TSE concluiu o julgamento das contas de 2011 – em cinco anos, o prazo prescreve.

Estudo divulgado em abril pela Justiça Eleitoral comparou a fiscalização do País com a do México. Lá, para a análise de contas de nove partidos – no Brasil, são 35 –, há 350 servidores. Cada um é responsável por avaliar, em média, US$ 428 mil por ano de fundo público.

Reservadamente, técnicos da Justiça Eleitoral admitem que o montante bilionário poderá aumentar o gargalo. Um contador regional afirmou que, hoje, já é impossível fazer uma “análise profunda e absoluta” das contas, mesmo que, em ano de pleito, possam ser deslocados servidores de outras áreas. Segundo a legislação, as contas eleitorais têm de ser julgadas até a data da diplomação, no dia 19 de dezembro do ano da eleição.

Contrassenso

“Isso (o valor do fundo) é um contrassenso.” Geórgia Nunes

COORDENADORA-GERAL DA ABRADEP

Controle. Gil Castello Branco, economista e fundador da ONG Contas Abertas, afirmou que o maior problema não é o número de servidores. “Se as contas fossem prestadas de uma forma mais correta e transparente, poderia até ser reduzida a quantidade de funcionários. Como é hoje, precisa de um exército”, afirmou.

Segundo Castello Branco, na prestação das contas anuais, os partidos chegam a enviar até reproduções de notas apagadas. “É um absurdo. Os partidos fingem que prestam contas e a Justiça Eleitoral finge que analisa.”

“Se as contas fossem prestadas de uma forma mais correta, poderia até reduzir a quantidade de funcionários.” Gil Castello Branco

FUNDADOR DA ONG CONTAS ABERTAS