Pior do que o previsto

A crise fiscal nos Estados é muito pior do que se supunha.

Acrise fiscal nos Estados é muito pior do que se supunha. O fato de os gastos com pessoal terem consumido praticamente 60% de toda a receita corrente líquida dos Estados em 2016, conforme apurou a Secretaria do Tesouro Nacional, dá a nova dimensão, muito maior, de um problema que já se sabia muito grave – e não há sinais de que a situação tenha melhorado em 2017. Para ter ideia do tamanho dessas despesas e de seu impacto sobre as finanças dos Estados, convém lembrar que o limite de 60% da receita para os gastos com a folha de pessoal tornou-se um marco cuja superação prova de maneira inquestionável a gravidade da situação financeira do setor público. É esse, por exemplo, o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a despesa total com pessoal nos Estados e municípios.

Há diferenças entre a metodologia de aferição dos gastos com pessoal pelo Tesouro – apresentados no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais 2016 – e os critérios definidos na LRF. Assim, nem todos os Estados que, segundo o Tesouro, gastam com o funcionalismo mais do que 60% estão em situação irregular, o que implicaria sanções a seus gestores financeiros. Mas todos estão, decerto, em grave crise fiscal, o que resulta não apenas em riscos para sua solvência futura, como, sobretudo, em perda de qualidade da administração, visto que dinheiro que poderia ser utilizado em investimentos em saúde, educação, infraestrutura, entre outros programas, está sendo transferido para o pagamento do funcionalismo ativo e inativo.

Para evitar que Estados e municípios cheguem à situação extrema, a LRF prevê medidas de prudência cuja intensidade se acentua conforme as contas se deterioram. São medidas como a proibição de concessão de vantagens salariais, provimento de cargos vagos e pagamento de horas extras. Em casos de desequilíbrio financeiro mais grave, o Estado ou município poderá até reduzir a jornada de trabalho com a consequente redução dos vencimentos, mas terá de adotar um programa de retorno gradual ao equilíbrio fiscal. A pena para o ente que descumprir a LRF é a suspensão de transferências voluntárias da União e proibição de contratação de operações de crédito.

Nos últimos dois anos, porém, os Estados não foram nem sequer incomodados por causa da deterioração de suas finanças. Ao contrário, foram beneficiados por uma generosa renegociação de suas dívidas, que resultou na suspensão do pagamento de R$ 19 bilhões de juros e amortizações devidos à União. Além disso, obtiveram receitas adicionais, por meio de transferências extraordinárias da União de cerca de R$ 13 bilhões, como parte do programa de repatriação de recursos, provisão para segurança pública na Olimpíada e recursos para fomento às exportações.

A despeito dessa ajuda bilionária, as contas dos Estados continuaram a se deteriorar. É fácil encontrar o foco do desajuste. Enquanto as receitas se mantiveram praticamente estáveis como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), as despesas com pessoal ativo e inativo cresceram em 6,9 pontos porcentuais da receita corrente líquida e os gastos com custeio, em 3,3 pontos. Só aí se consumiu uma fatia adicional equivalente a 10% das receitas. O ajuste fiscal, de péssima qualidade para a sociedade, foi feito basicamente por meio do corte da fatia dos investimentos, que perdeu 6,7 pontos porcentuais da receita.

O Boletim do Tesouro mostra que também quanto aos sistemas previdenciários dos Estados a situação é pior do que a apresentada pelos respectivos governos. No ano passado, os Estados declararam um rombo previdenciário de R$ 55 bilhões, mas o Tesouro calculou que os gastos excederam as despesas em R$ 84,4 bilhões. É uma diferença de praticamente R$ 30 bilhões. Também nesse caso, a diferença decorre do uso de metodologias diferentes, mas, qualquer que seja o número, há grave desequilíbrio na Previdência dos Estados.

Mais do que o encontro de metodologias, o que se exige são reformas que contenham o agravamento da crise fiscal nos Estados.