Senado acelera tramitação de PEC de doação empresarial
Senadores favoráveis à medida devem nomear relator para discutir tema; STF já vetou que partidos recebam recursos de grupos privados
Senadores favoráveis ao retorno do financiamento empresarial de campanhas eleitorais se articulam nesta semana para acelerar a apreciação do tema na Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Edison Lobão (PMDBMA), deve nomear nos próximos dias um relator para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113C/2015, uma das alternativas para ressuscitar a possibilidade de empresas doarem dinheiro para partidos políticos.
Segundo a assessoria de Lobão, o senador pretende levar a PEC à votação na CCJ tão logo o relatório fique pronto. Da comissão, ela segue para o plenário. A PEC 113C/2015 traz entre seus tópicos a autorização para que partidos políticos recebam dinheiro de pessoas jurídicas. O texto foi aprovado pela Câmara no ano de sua proposição e, se passar por duas votações no plenário do Senado sem alterações, poderá ser promulgado.
A Câmara agendou para amanhã a votação em plenário da criação de um fundo eleitoral abastecido com verbas públicas. Inicialmente estimado em R$ 3,6 bilhões, o fundo público pode passar na primeira votação sem um valor global estabelecido e sem as fontes para custeá-lo determinadas, conforme acordo dos líderes de bancada. Os deputados querem postergar para a Lei Orçamentária Anual a discussão sobre o montante e as fontes do fundo, algo que desagrada à cúpula do Senado, como forma de azeitar a aprovação e escapar das críticas da opinião pública.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer esperar a decisão final da Câmara, mas os parlamentares que defendem a retomada das doações por empresas têm pressa. “Vamos, sim, fazer uma articulação no colégio de líderes para promover um acordo e examinar isso com celeridade na CCJ. Tenho total disposição de fazer com que prospere rapidamente, por causa do tempo”, disse o senador Armando Monteiro (PTB-PE), integrante da comissão. “Há um ambiente que pode fazer com que essa coisa ganhe adesão expressiva, na medida em que se percebeu a reação ao fundo público.”
Além dele, são favoráveis Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Collor (PTC-AL), Aécio Neves (PSDB-MG), Tasso Jereissati (PSDB-CE), o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), e até o antigo relator da PEC, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Uma das ideias que ganharam corpo é que a doação passe a ser feita não diretamente aos partidos ou candidatos, mas a um fundo comum e impessoal, administrado pela Justiça Eleitoral e posteriormente repassado às legendas, seguindo o tamanho das bancadas. Seria algo semelhante ao que ocorre com o atual Fundo Partidário, mas com a possibilidade de receber verbas privadas.
Valadares defende ainda, para atrair doações empresariais, que seja oferecido um desconto de 3% no Imposto de Renda devido: “Não vai haver contato nosso, do político, com empresário. E ele vai ser atraído pela renúncia fiscal. Empresa não doa sem ter contrapartida”.
“O financiamento privado regulado rigorosamente é o ideal, com limites bem baixos por empresa, cada uma doando só para um candidato”, afirmou Jereissati, presidente interino do PSDB.
Prazo. Para valer nas eleições de 2018, o fundo público ou a volta do financiamento empresarial precisa ser aprovado nas duas Casas Legislativas até o fim de setembro.
A PEC 113C/2015 está nas mãos dos senadores, mas também tem adesão na Câmara, principalmente nas bancadas da base governista. Liderada pelo PT, a oposição, favorável ao financiamento público, deve rechaçar a proposta.
Nos bastidores, até agora prevaleceu uma disputa silenciosa e suprapartidária entre a Câmara e o Senado. Deputados não querem assumir o ônus de propor a volta da forma de financiamento que deu margem a ilegalidades reveladas pela Operação Lava Jato e alegam que já aprovaram esse tema há dois anos. Os senadores, por sua vez, também para evitar desgastes, preferem aguardar o fim das discussões na Câmara, esperando estrategicamente a opção do financiamento privado como alternativa ao fundo público.
Justiça. Uma das incertezas em relação à PEC é que, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o recebimento de recursos empresariais por partidos, em voto do ministro Luiz Fux, que citou a violação a princípios democráticos e de “igualdade política” e a “captura do processo político pelo poder econômico” de forma indiscriminada e com interesse em contrapartida.
Na semana passada, Fux já havia admitido em entrevista repensar o modelo de doação eleitoral por pessoa jurídica, desde que as empresas doem orientadas por vínculos ideológicos. Mas senadores e deputados favoráveis à mudança da Constituição consideram o prazo apertado para ser superado no Tribunal até 2018.