TJ condena Kassab pelo caso do ‘quarteirão do Itaim’
Tribunal vê ato ilegal na tentativa de alienar áreas públicas. Cita também interesse particular e rápida tramitação de lei
O ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), atual ministro de Comunicações, Ciência e Tecnologia, foi condenado por ato ilegal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por sua atuação na alienação (venda) de áreas públicas da Prefeitura de São Paulo no Itaim-Bibi, zona oeste da cidade, durante sua gestão municipal. Sua assessoria não informou se o ministro vai recorrer da decisão.
A pena dada é devolver recursos públicos gastos para a aprovação – julgada ilegal – da legislação e também cobrir as custas do processo. O valor ainda não foi calculado. A condenação foi decidida pelos desembargadores Coimbra Schmidt, Magalhães Coelho e Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 7.ª Câmara de Direito Público.
A ação civil havia sido proposta pelo ex-vereador Aurélio Miguel e pela Associação Preserva São Paulo. O “quarteirão do Itaim” foi uma das grandes polêmicas da gestão Kassab. O exprefeito queria construir no espaço, entre a Avenida Horácio Lafer e as Ruas Salvador Cardoso, Cojuba e Lopes Neto, um centro cultural. Para isso, desativaria um posto de saúde, uma biblioteca e uma creche municipal, e desapropriaria terrenos que não eram da Prefeitura.
Na ação, o argumento aceito pelo Tribunal de Justiça contra a proposta foi o de que o projeto de lei, de autoria do Executivo, que viabilizaria as alienações e desapropriações, foi aprovado de maneira irregular. A Câmara não realizou audiência pública antes de votar o texto. O texto dizia ainda que, uma vez que havia processo de tombamento da área, um projeto dessa natureza não deveria ser aprovado.
O acórdão cita “muitos interesses particulares envolvidos na proposta e na sua rápida tramitação” ao lembrar que Kassab pediu à Câmara regime de urgência – menciona-se ainda que uma grande incorporadora da cidade já tocava o projeto.
Creche. Por nota, a assessoria de Kassab informou que “a elaboração e a tramitação do projeto de lei foram realizadas em cumprimento à legislação”. “A lei, aprovada pela Câmara Municipal, permitiria a construção de creches que beneficiariam crianças em áreas carentes, previa a permanência dos equipamentos públicos que funcionavam no quadrilátero do Itaim e não chegou a ser aplicada.”