Em 2006, fundo foi substituído

1. O que é Fundef?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério foi implantado, nacionalmente, em 1.º de janeiro de 1998, no governo FHC. A partir daí, passou a vigorar uma nova distribuição dos recursos ao ensino fundamental. Em 2006, o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

2. Qual a fonte do fundo?

O Fundef era formado por 15% do valor dos impostos estaduais e municipais arrecadados no País e por uma complementação federal.

3. Como era aplicado?

Segundo a lei, os recursos transferidos deveriam ser aplicados, pelo Estado ou pelo município, na remuneração dos profissionais do magistério (no mínimo 60%) em efetivo exercício no ensino fundamental público. Assim, todos os pagamentos referentes à remuneração eram custeados com esses recursos. Os outros 40% iam para outras ações de manutenção e investimentos.

4. Qual é a discussão jurídica?

São duas as interpretações para calcular os repasses que a União era obrigada a fazer a Estados e municípios. O governo federal considera a divisão da receita pelo número de alunos do ensino fundamental matriculados no ano anterior em cada Estado. Esse seria o valor mínimo por aluno. Se o Estado pudesse depositar esse valor, a União complementaria. Os Estados têm outro entendimento: o valor global das receitas da União deveria ser dividido pelo número de alunos matriculados em todos os Estados. Esse seria o mínimo gasto por aluno em todo o País. O Estado que não obtivesse esse mínimo no Fundef teria complementação da União. Essa foi a interpretação vitoriosa.