União vai ao STF contra perdão de R$ 17 bi em dívida
Resolução do Senado que perdoa débitos de produtores rurais com o Funrural não pode ser vetada pelo presidente
A União deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a resolução do Senado Federal que perdoa dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), segundo apurou o Estadão/Broadcast. A resolução de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB) foi promulgada ontem e pode perdoar R$ 17 bilhões de dívidas de pessoas físicas e empresas que adquirem a produção delas. A JBS, empresa da família Batista, será uma das beneficiadas pelo perdão.
Em agosto, na véspera da votação da denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo editou uma medida provisória (MP) com o novo Refis para o parcelamento de dívidas dos produtores rurais com o Funrural. Além de descontos na dívida o governo aceitou reduzir a alíquota de contribuição, renunciando a uma receita de R$ 5,4 bilhões entre 2018 e 2020.
O perdão já está comprometendo as adesões ao parcelamento enviado ao Congresso na forma da MP 793, que precisa ser votada. Resoluções do Senado não podem sofrer veto do presidente da República.
Por isso, a alternativa do governo é questionar o perdão na Justiça. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já havia pedido “colaboração” para que desista de recorrer.
O perdão coloca o presidente Michel Temer numa situação delicada perante uma das mais influentes bancadas de parlamentares no Congresso. Ainda mais nesse momento em que corre o risco de ser denunciado pela segunda vez e precisará de apoio para barrar o pedido na Câmara.
O parcelamento da dívida foi criado depois que o STF considerou a cobrança do Funrural constitucional, o que gerou o débito do setor que não vinha pagando a contribuição.
Na época da negociação do parcelamento, parlamentares foram alertados para o risco de a concessão de descontos generosos aos débitos dos produtores beneficiar, sobretudo, a JBS. O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), chegou a voltar atrás e retirar de pauta projeto de sua autoria que dava perdão total aos devedores do Funrural. Mas o projeto da senadora Kátia Abreu, uma das lideranças dos ruralistas, acabou sendo aprovado e agora promulgado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
A Advocacia Geral da União informou que está acompanhando o processo legislativo, cuja resolução ainda não foi publicada. Após a publicação oficial, o órgão vai estudar que medidas podem ser adotadas.