SP pode ter nota para avaliar contribuinte

Alckmin envia projeto à Assembleia e quer extinguir multas para bons pagadores; lista com notas será pública

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que reduz as possibilidades de aplicação de multa a contribuintes tidos como bons pagadores de impostos e institui análise fiscal prévia, também para evitar autos de infração. O pacote de mudanças cria um sistema de notas para os contribuintes que prevê, por exemplo, o fim da exigência de garantias financeiras para uso dos créditos do ICMS para empresas A e A+.

O texto do Programa de Conformidade Fiscal foi construído com apoio de entidades como Fiesp, Fecomércio, Anfavea e do BID, e terá prazo de adaptação de seis meses após a aprovação dos deputados. A lista com as notas será pública. A classificação avalia se os fornecedores do contribuinte também são bem pontuados e reduz a nota de quem negocia com empresas D e E.

São seis benefícios para os bons pagadores. Um deles institui a autorregularização do contribuinte. “Há casos de uma empresa que recolhe R$ 10 milhões, mas que deixou de enviar uma declaração acessória de valor irrisório. Quando um fiscal encontra isso, a lei hoje exige a aplicação de multa, às vezes, maior que o imposto recolhido. É uma insegurança que queremos acabar”, diz o secretário adjunto da Fazenda estadual, Rogério Ceron. “Em casos assim, enviamos notificação para o contribuinte e ele mesmo faz a autorregularização.”

Outra medida é a possibilidade de a empresa enviar sua declaração para análise prévia, permitindo que o fisco aponte possíveis falhas que iriam gerar auto de infração, antes de a declaração ser enviada oficialmente.

O terceiro destaque é o fim das exigências de garantia para o uso do crédito do ICMS. Para fazer uso dos créditos vindos de impostos já pagos por fornecedores, que devem ser descontados do imposto devido, as empresas têm de ter valores depositados em quantia equivalente, o que aumenta os custos. Esse depósito não será mais obrigatório. “Essa é a medida que mais reduz os custos”, afirma Ceron.

O titular da pasta, Helcio Tokeshi, diz que a proposta parte da premissa de que a maior parte dos empresários prefere estar em dia com o pagamento dos impostos. “Para esses, temos que facilitar a vida. Há aqueles que preferem estar em dia, mas que, se tiverem a oportunidade, vão sonegar. Para esses, temos de nos mostrar presentes. E há aqueles que têm predisposição para sonegar. É para esses que temos que voltar todos os nossos esforços.” A estimativa da secretaria é que 94% dos contribuintes do Estado devem estrear no sistema de notas com a classificação A e A+.

O diretor jurídico da Fiesp, Helcio Honda, afirma que a medida é uma “mudança de paradigma” e deveria ser seguida por outros Estados. “Não é comum, em um País com muito regulamento, muita legislação, muita penalidade, você ter um projeto que premia o cumprimento das obrigações”, afirma.

O vice-presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, Glauco Honório, critica o fato de que a classificação de “bom pagador” depende da declaração da própria empresa. “Aquele que declara menos do que deveria, e é um sonegador, poderá conseguir uma nota boa.”