Ministros do STF divergem sobre decisão
Enquanto Marco Aurélio e Gilmar defendem prerrogativa do Senado de revisar afastamento de Aécio, Fux e Barroso dizem que não há prisão
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) divergiram ontem sobre os efeitos práticos da decisão de afastar Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares e a possibilidade de revisão no Senado da ordem proferida pela Primeira Turma da Corte anteontem. Por três votos a dois, o colegiado determinou também que o tucano fique recolhido à noite e aos fins de semana.
Para os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, a Primeira Turma mandou prender o parlamentar sem haver nesse caso previsão constitucional. Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que votaram pelo afastamento e recolhimento noturno, argumentaram, porém, que a medida imposta a Aécio está expressamente prevista no Código de Processo Penal como uma alternativa à prisão.
“O que nós tivemos foi a decretação de uma prisão preventiva em regime aberto. Vamos usar o português”, afirmou Marco Aurélio, que preside a Primeira Turma. “Eu sustentei, sem incitar o Senado à rebeldia, na minha decisão, que, como o Senado pode rever uma prisão determinada pelo Supremo, ele pode rever uma medida acautelado- ra, a suspensão do exercício do mandato”, afirmou o ministro.
Gilmar, que não participou do julgamento de Aécio porque integra a Segunda Turma da Corte, afirmou que o Senado “tem de deliberar” sobre a decisão. Ele afirmou que os colegas do colegiado estão tendo “um tipo de comportamento suspeito” e praticando um “populismo constitucional”.
“Devemos evitar a todo custo o populismo constitucional, o populismo institucional. Devemos nos balizar pela Constituição. Quando começamos a reescrever a Constituição, é algo preocupante. Acho que, quando a (Primeira) Turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportamento suspeito”, afirmou Gilmar. Questionado, o ministro não explicou o uso da expressão “comportamento suspeito” nem apontou nenhum colega que tenha praticado essa conduta.
Gilmar argumentou ainda que o debate sobre afastamento de parlamentares deveria ser levado ao plenário do Supremo. “Certamente seria bom que a matéria viesse ao plenário. Matérias controvertidas devem vir a plenário”, disse o ministro. Os cinco ministros da Primeira Turma votaram para deixar a discussão apenas no próprio colegiado. Sobre a decisão contra Aécio, Fux, Barroso e Rosa Weber votaram pelas medidas cautelares – Marco Aurélio e Alexandre de Moraes foram votos vencidos.
Dúvida. Para Barroso, não há dúvida jurídica em torno do julgamento da Primeira Turma da Corte sobre o senador tucano. Ele foi o relator da decisão que determinou o recolhimento noturno de Aécio e seu afastamento do Senado.
“Esse dispositivo (recolhimento domiciliar noturno) foi acrescentado ao Código de Processo Penal pelo Congresso Nacional, em 2011. Portanto, é o Congresso Nacional que definiu que essa não é uma hipótese de prisão. Portanto, com todo o respeito a todas as opiniões, não há uma dúvida jurídica aqui. O direito é claríssimo”, afirmou Barroso, em rápida declaração à imprensa após a sessão plenária.
“Respeito todos os pontos de vista e acho que as pessoas na vida têm direito à própria opinião. Mas não aos próprios fatos. As pessoas todas podem ter a sua opinião política a respeito dessa matéria, menos eu que não sou comentarista político”, disse o ministro, sem mencionar Gilmar.
Concordando com Barroso no sentido de que não houve prisão decretada, Fux, que acompanhou o voto do colega na Primeira Turma, ressaltou que até agora o Congresso Nacional tem cumprido as decisões do Supremo sem maior contestação.
“O Supremo Tribunal Federal já decretou a prisão de um senador, e não houve nenhum movimento de contrariedade à decisão judicial por parte do Parlamento. Acho que a gente tem de deixar o Senado pensar bem naquilo que vai fazer diante da decisão judicial, porque, se não me falha a memória, o senador já esteve afastado por decisão judicial e não houve esse clamor todo”, afirmou Fux.
No julgamento, Fux afirmou que Aécio deveria se licenciar do Senado até que a investigação seja concluída.
Devemos evitar a todo custo o populismo constitucional, o populismo institucional. Devemos nos balizar pela Constituição. Quando começamos a reescrever a Constituição, é algo preocupante. Acho que, quando a Turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportament o suspeito. Certamente seria bom que a matéria viesse ao plenário.” Gilmar Mendes MINISTRO DO STF
O Supremo Tribunal Federal já decretou a prisão de um senador, e não houve nenhum movimento de contrariedade à decisão judicial por parte do Parlamento. Acho que a gente tem de deixar o Senado pensar bem naquilo que vai fazer diante da decisão judicial, porque, se não me falha a memória, o senador já esteve afastado por decisão judicial e não houve esse clamor todo.” Luiz Fux MINISTRO DO STF