Justiça isenta Oi de pagar garantia de R$ 350 milhões

O juiz da 7.ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, determinou, em decisão proferida ontem, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se abstenha de exigir a substituição das apólices de seguro e carta fiança dadas em garantia ao uso de uma radiofrequência móvel para prestação de serviços de telefonia móvel e fixa. Em recurso apresentado à Justiça, a operadora destacava o risco iminente de cassação de sua outorga diante de sua impossibilidade de renovar garantias que chegariam a R$ 350 milhões.

Viana afirmou, na sentença, que manteria seu entendimento em recursos anteriores. A companhia pediu à Anatel uma atualização do valor das garantias, mas não obteve um posicionamento da agência reguladora. De acordo com a Oi, a Anatel teria que atestar o cumprimento de compromissos anteriores e recalcular os valores a serem de- positados. Com isso, a empresa renovaria seu limite para contratação com as instituições financeiras BNP Paribas e Mapfre.

“Caso as garantias ofertadas não sejam renovadas até o próximo dia 3.10.2017, as recuperandas estarão sujeitas a dispor de mais de R$ 350 milhões em dinheiro para garantir os compromissos de abrangência sob pena de terem os seus serviços suspensos pela agência reguladora. As consequências, portanto, são catastróficas”, dizia a petição encaminhada pelos escritórios Basilio Advogados e Barbosa Müssnich Aragão.

Proposta. Um grupo de credores do grupo de telecomunicações Oi afirmou ontem que apresentou à empresa um plano de reestruturação da companhia em recuperação judicial que prevê capitalização de R$ 29 bilhões da companhia e conversão de R$ 26 bilhões em dívidas em 88% do capital da empresa.

O grupo é formado por três agremiações de credores: Grupo Ad Hoc de Bondholders, que detêm cerca de US$ 3 bilhões em dívidas da Oi; Comitê Internacional de Bondholders, que possui outros US$ 2,5 bilhões em títulos da Oi; e agências de crédito à exportação e bancos representados pela FTI Consulting, que possuem outros US$ 912 milhões de dívida do grupo brasileiro.