Senado discute PEC que revisa ordens do STF
Poderes. Proposta de mudança da Constituição ganha força caso o Supremo decida amanhã que não cabe ao Congresso dar aval a restrições como as impostas a Aécio Neves
Senadores já discutem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para barrar medidas cautelares do STF contra parlamentares.
Senadores já discutem uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para barrar a imposição de medidas cautelares a parlamentares sem o aval do Congresso. A articulação tem o objetivo de rever uma eventual decisão desfavorável no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de amanhã, quando os ministros vão julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que pode beneficiar Aécio Neves (PSDB-MG).
O tucano está afastado de seu mandato e em recolhimento noturno por decisão da Primeira Turma da Corte há duas semanas. Segundo a Constituição, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante e a decisão deve ser levada à Câmara ou ao Senado em 24 horas.
A PEC é articulada mesmo após a “trégua temporária” entre Congresso e Supremo. O Senado cogitou derrubar a decisão da Primeira Turma, o que poderia ser considerado uma afronta a uma ordem judicial, mas recuou e decidiu esperar após a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, marcar o julgamento da ADI.
A proposta de mudança do texto constitucional só deve ser apresentada caso o Supremo negue o pedido feito no ano passado por PP, PSC e Solidariedade e decida que não cabe revisão pelo Congresso de medidas cautelares. Na ação, os partidos defendem a possibilidade de o plenário da Câmara ou do Senado barrar restrições impostas a parlamentares pelo Judiciário, como as determinadas a Aécio.
A discussão sobre a PEC surgiu na semana passada, com o senador Humberto Costa (PTPE), e ganhou adeptos nesta semana. “Tudo depende do que o Supremo decidir no dia 11, mas essa PEC pode ser uma alternativa. Até porque, para o PT, é extremamente negativo se posicionar a respeito do tema em cima do caso do Aécio”, disse Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da sigla. ‘Vácuo’. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PC do BAM), porém, é preciso que o Congresso se debruce sobre o “vácuo legal” criado com a inclusão de medidas alternativas à prisão no Código de Processo Penal, em reforma de 2011. “É importante que a gente promova uma mudança na legislação para deixar claro esse tipo de situação. Não se trata de Aécio, de João ou Maria”, afirmou. Ela evitou se posicionar se votaria a favor da PEC.
O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) criticou a proposta. “É uma prerrogativa que implica privilégio”, disse. Correligionário de Aécio, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) defende esperar o Supremo antes de o Senado discutir qualquer alternativa. “Em qualquer cir- cunstância ou conjuntura, a palavra final é do Supremo. A minha avaliação é de que um debate como este, neste momento, tenha como propósito não colocar luz sobre a controversa jurídica, mas sim a tentativa da intimidação”, disse Ferraço.
Impasses. Em suas manifestações, Câmara, Senado e o Palácio do Planalto, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), vão além do que está em discussão na ADI e afirmam que não há previsão constitucional para a aplicação das restrições a parlamentares, como o afastamento. O relator da ação e da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, porém, deve se ater apenas ao que pedem os partidos. A posição de Fa- chin não impede que o assunto seja levado a debate. Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes disse que serão tratados dois pontos no julgamento: o aval do Congresso para decisões do STF que impliquem restrições da atividade parlamentar e se o Supremo pode impor medidas cautelares a deputado e senador. Gilmar Mendes e um terceiro ministro que preferiu não se identificar concordam com Moraes.
Ontem, durante evento em São Paulo, onde ocorreu um “tomataço”, Gilmar disse que a Corte “terá de fazer uma análise bastante aprofundada do texto constitucional”. “O que nós devemos evitar são decisões panfletárias, populistas.” Para o ministro, “esse é o grande risco para o sistema, porque a cada momento vamos produzindo uma decisão que provoca insegurança jurídica e dúvidas sobre a capacidade do Tribunal de aplicar bem a Constituição”.